Sem citar diretamente Alexandre de Moraes, OAB exige respeito à Constituição

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta quinta-feira, 7, uma nota solene em que exige obediência à Constituição Federalista. A revelação ocorre poucos dias depois o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), prescrever a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sem mencionar diretamente Moraes ou Bolsonaro, a OAB afirmou que medidas penais que restrinjam liberdades devem ter “fundamento inquestionável” e observar rigorosamente o devido processo lícito. “A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria”, diz o texto.

A entidade também alertou que “sem reverência às garantias constitucionais, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica”.

OAB em resguardo das garantias fundamentais

Embora afirme manter-se apartidária, a OAB declarou que não se calará “diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional”. Segundo a nota, o Supremo Tribunal Federalista — porquê guardião da Constituição — deve certificar as garantias do contraditório, da ampla resguardo e o treino pleno da advocacia.

A entidade se posicionou contra práticas que afrontem prerrogativas profissionais dos advogados, porquê o sigilo entre cliente e protector, o entrada integral aos autos e a realização de sustentações orais nos tribunais.

O posicionamento da OAB ocorre em meio a crescentes críticas de juristas e parlamentares a decisões judiciais consideradas excessivas. A prisão de Bolsonaro — decretada sem pena definitiva — e as investigações sobre aliados do ex-presidente têm manteúdo o debate sobre possíveis abusos de domínio e violações ao princípio da presunção de inocência.

Alerta contra extremismos

A nota também critica iniciativas de lideranças políticas que, segundo a OAB, promovem o descrédito institucional ou sugerem interferência internacional em assuntos internos do Brasil. “Não se constrói democracia sabotando o próprio país”, afirma o texto, em verosímil referência a parlamentares que defendem sanções estrangeiras contra autoridades brasileiras.

A entidade reafirma o valor constitucional da liberdade de frase, mas ressalta que esse recta “não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas”.

Chamado à pacificação

No fechamento do documento, a OAB conclama os três Poderes e todas as lideranças políticas e civis a firmarem um “pacto pela pacificação do Brasil”, com base na Constituição, no reverência à soberania e nas instituições democráticas.

“Nossa bandeira é a Constituição”, afirma a nota, assinada pela diretoria do Parecer Federalista da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais. “Nosso lado é o Brasil.”

Leia a epístola na íntegra:

Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao estabilidade, ao reverência reciprocamente e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Recta exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da validade.

A OAB nunca tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem risca facilitar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se emudecer diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, principalmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno reverência às garantias constitucionais, inclusive o recta à liberdade de frase. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de harmonia com o devido processo lícito. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.

A atuação do Supremo Tribunal Federalista (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o reverência às prerrogativas da advocacia – porquê o sigilo profissional, o entrada pleno aos autos dos processos e à sustentação vocal síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do recta de resguardo. A Ordem tem agido incansavelmente para virar decisões que venham a melindrar tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno treino da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania pátrio são inadmissíveis. A liberdade de frase é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com integral reverência à soberania pátria, ao devido processo lícito e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.

A Ordem seguirá independente e sátira, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da validade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Recta e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil. 

Diretoria do Parecer Federalista da OAB

Escola de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB