Ministério Público veta uso de força pela PM contra moradores de rua que recusarem acolhimento

Base lítico: Lei Distrital nº 7.923/2026

De convénio com o MPDFT, a medida está fundamentada na Lei Distrital nº 7.923/2026, legislação que veda ações de recolhimento forçado de pessoas em situação de rua. A norma autoriza exclusivamente a realização de mutirões de guarida e zeladoria urbana, sem caráter coercitivo.

Internação involuntária só com laudo médico, determina o MP

O Ministério Público enfatiza que a internação involuntária só pode ser aplicada em circunstâncias excepcionais. Para que ocorra, é indispensável a existência de laudo médico que comprove risco iminente à própria pessoa ou a terceiros. O órgão deixa simples que essa decisão não pode partir exclusivamente de ação policial, sem respaldo técnico da extensão de saúde.

Registro de recusas sem medidas repressivas

A recomendação orienta ainda que os policiais registrem formalmente qualquer recusa ao guarida por segmento de moradores de rua, sem que sejam adotadas medidas repressivas, vexatórias ou de recolhimento compulsório.

Atuação conjunta com rede de assistência social e saúde mental

O documento emitido pelo MPDFT estabelece que operações envolvendo pessoas em situação de rua devem narrar com a participação integrada da rede de assistência social e de saúde mental. Isso inclui:

• Centros POP
• Centros de Atenção Psicossocial (Caps)
• Consultórios na Rua
• Demais serviços da Rede de Atenção Psicossocial

Consentimento deve ser documentado em vídeo

Quando houver internação com base da Polícia Militar, o MPDFT recomenda que o consentimento da pessoa seja registrado, preferencialmente por meio de gravação em vídeo. Outrossim, a corporação deverá conversar ao Ministério Público a realização dessas operações.