Acordo de Viih Tube com o MPT prevê pagamento de R$ 350 mil por dano coletivo

O recente conciliação de Viih Tube com o MPT e seu companheiro Eliezer resultou na obrigação de remunerar R$ 350 milénio por dano moral coletivo. A decisão ocorreu em seguida investigações apontarem violações trabalhistas no reality show produzido na residência do par. Na última quarta-feira (29), a influenciadora usou as redes sociais para esclarecer que o montante não será repassado diretamente aos empregados participantes.

A destinação dos recursos ao Fundo de Resguardo de Direitos Difusos (FDD) ocorre em função da própria natureza do dano reconhecido pelo Ministério Público do Trabalho. Porquê a lesão atingiu direitos coletivos da classe trabalhadora, a reparação atende a uma diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federalista (STF).

Conforme preceito do ministro Flávio Dino, do STF, valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas devem obrigatoriamente ser destinados a fundos públicos, uma vez que o FDD ou o Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT). Segundo o tribunal, a medida procura prometer transparência, rastreabilidade e asseverar que os recursos sejam aplicados em projetos de interesse público.

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O contexto do reality show e o fechamento

O programa intitulado ‘As Patroas (e o Patrão)’ colocava 11 funcionários da residência do par para disputar provas em troca de prêmios, que incluíam quantias em verba e até a redução da jornada de trabalho.

Aquém, confira os principais fatores apontados pelas autoridades que culminaram no fechamento da atração:

• Exposição inadequada da imagem dos trabalhadores em plataformas digitais;
• Submissão de empregados domésticos a disputas em troca de direitos básicos;
• Constatação de graves violações às leis trabalhistas vigentes;
• Mediação fiscalizatória do MPT para a interrupção imediata das gravações.

Diante da investigação do órgão trabalhista, o projeto foi encerrado. A atuação do MPT reforça o entendimento de que relações de trabalho devem respeitar a pundonor humana, impedindo a exposição indevida de trabalhadores para a geração de teor em redes sociais.

Com a consolidação do termo de ajuste e o repasse ao fundo governamental, o caso se torna um marco importante sobre os limites do entretenimento do dedo e a proteção às garantias fundamentais do trabalhador no Brasil.