Gilmar Mendes apoia decreto de Lula que aperta o cerco às redes e amplia temor de censura

A partir de agora, as redes sociais ficam obrigadas a remover postagens consideradas ilegais por iniciativa própria, tão logo recebam uma notificação eletrônica dos próprios usuários. Caso mantenham os conteúdos ativos, as big techs podem ser punidas por “lacuna sistêmica”. A remoção forçada sem aval de um juiz abrange conteúdos enquadrados pelo governo uma vez que ataques à democracia, racismo, homofobia, terrorismo, fraudes financeiras e golpes comerciais.

ANPD ganha papel de fiscal das redes sociais

Outro ponto mediano do pacote é a ampliação dos poderes da Domínio Pátrio de Proteção de Dados (ANPD), filial vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão, que anteriormente se restringia a tratar de questões relacionadas ao vazamento de dados pessoais, agora assume a função de fiscal solene do comportamento das redes sociais. A ANPD passa a exigir relatórios periódicos das empresas de tecnologia e seus funcionários já comandam o monitoramento do chamado ECA Do dedo.

Empresas que descumprirem as determinações da filial estarão sujeitas a advertências reservadas e multas financeiras pesadas.

Gilmar Mendes vê emprego prática de decisões do STF

Ao proteger a iniciativa do gerente do Executivo, Gilmar Mendes argumentou que as novas exigências conferem emprego prática aos entendimentos recentes do tribunal sobre o Marco Social da Internet. Para o ministro, a regulamentação transforma as decisões do STF em regras com força de lei.

Vale realçar que os textos foram editados diretamente no Palácio do Planalto, sem que o tema fosse submetido à votação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federalista. Trata-se, portanto, de uma decisão unilateral do Poder Executivo.

Salvaguardas contra acusações de repreensão

Embora a revelação de pedestal do decano do STF busque conferir legitimidade jurídica ao pacote, o próprio texto dos decretos inclui salvaguardas burocráticas com o objetivo de distanciar acusações de repreensão prévia. O Palácio do Planalto inseriu cláusulas que protegem manifestações religiosas, notícias jornalísticas, críticas políticas, sátiras e paródias.

Ainda assim, a eliminação da exigência de ordens judiciais para a derrubada de conteúdos e a concentração de poderes fiscalizatórios em uma filial ligada ao governo federalista seguem sendo os pontos mais controversos da medida.