Decisão do STF obriga Senado a dar curso ao pedido em até 48 horas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o Congresso Pátrio dê perpetuidade à Percentagem Parlamentar Mista de Sindicância (CPMI) do INSS.
Ordem direta à Mesa do Senado
Na decisão, Mendonça ordenou que a Mesa do Senado faça a leitura do requerimento de prorrogação da percentagem no prazo de até 48 horas, garantindo que os trabalhos da CPMI não sejam interrompidos.
Investigação segue em curso
Com a medida, a CPMI do Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS) permanece ativa, permitindo a perpetuidade das apurações sobre possíveis irregularidades envolvendo benefícios e fraudes no sistema previdenciário.
Mediação assegura curso da percentagem
A decisão do STF reforça a obrigatoriedade de cumprimento dos procedimentos regimentais para manter a percentagem em funcionamento, mesmo diante de impasses políticos sobre sua perpetuidade.
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