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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados fornecer informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18), em seguida mandado de segurança protocolado pelo deputado federalista Kim Kataguiri (União-SP) na noite anterior.
A PEC nº3/2021 foi aprovada pela Câmara na terça-feira (16/9) e seguirá para estudo do Senado. O texto estabelece que parlamentares só poderão ser investigados ou presos com autorização prévia do Congresso Vernáculo.
A proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma continência no primeiro vez da votação. No segundo vez, o placar registrou 344 votos em prol e 133 contra, demonstrando extenso pedestal entre os deputados.
Entre as principais mudanças previstas na PEC está a lei de que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Parlamento passem a ser julgados diretamente pelo STF, ampliando o escopo do renda privilegiado.
O texto estabelece que o Congresso terá 90 dias para examinar cada solicitação judicial relacionada a parlamentares. Para autorizar investigações ou prisões, será necessária aprovação por maioria simples – no mínimo 257 dos 513 deputados na Câmara ou 41 dos 81 senadores.
A proposta prevê exceções exclusivamente para crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante. Mesmo nessas situações, a Lar legislativa correspondente deverá ser informada, com os autos sendo enviados em até 24 horas para deliberação em votação secreta.
A PEC é vista uma vez que uma fala do Centrão, principalmente de parlamentares alinhados ao bolsonarismo, em resposta a ações do STF. O movimento ganhou força em seguida a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
https://jornalbrasilonline.com.br/stf-da-10-dias-para-a-camara//Nascente/Créditos -> JORNAL BRASIL ONLINE
