Defensoria Pública da União questiona imparcialidade de Moraes para julgar Eduardo Bolsonaro

Processo seria nulo, segundo a DPU

Além da questão da imparcialidade, a DPU argumenta que todo o processo contra Eduardo Bolsonaro padece de nulidade. A ação penal em tramitação no STF apura suposto violação de filtração no curso do processo, previsto no item 344 do Código Penal. Mas, a Defensoria afirma que as condutas atribuídas ao ex-parlamentar — declarações públicas — não configuram esse tipo penal.

Citação irregular e exigência de epístola rogatória

Outro ponto levantado no documento diz saudação à forma uma vez que Eduardo Bolsonaro foi expedido do processo. Atualmente nos Estados Unidos, em endereço publicado, o ex-deputado deveria ter sido citado por epístola rogatória, conforme determina a legislação brasileira para acusados que se encontram no exterior. Em vez disso, a citação foi feita por edital.

A DPU vai além e sustenta que, ainda que se aceitasse a validade da citação por edital, o raciocínio teria a obrigação de suspender o curso do processo, já que Eduardo não compareceu pessoalmente nem constituiu jurisperito para representá-lo.

Valor da querela também é contraditado

No campo do valor, a Defensoria reforça que manifestações públicas do ex-parlamentar não podem ser enquadradas uma vez que violação de filtração. A DPU entende que as declarações atribuídas a Eduardo Bolsonaro se inserem no campo da liberdade de frase e não reúnem os elementos exigidos pela tipificação penal invocada pela PGR.

A revelação da Defensoria Pública da União foi protocolada uma vez que segmento das alegações finais do processo, que segue sob relatoria de Alexandre de Moraes no STF.