Saiba como aderir ao acordo do INSS em uma agência dos Correios

Desde ontem, dia 11, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Vernáculo do Seguro Social) que contestaram descontos indevidos de mensalidades de associações e sindicatos em seus benefícios podem aderir ao pacto de ressarcimento numa escritório dos Correios.

Podem aderir ao projecto de ressarcimento os beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e não obtiveram resposta das entidades associativas em seguida contraditar a adesão. Não é preciso remunerar nenhuma taxa ou enviar documentos adicionais.

Durante o atendimento, os aposentados e pensionistas serão informados sobre os valores calculados por meio de uma memória de cômputo.

Caso concordem com o montante apresentado, o crédito será depositado maquinalmente, em até 30 dias, diretamente na conta cadastrada, sem a urgência de apresentar documentos adicionais ou retornar à escritório.

O segurado deve apresentar somente um documento solene de identificação. Se não puder comparecer, pode nomear um representante lícito com procuração autenticada (válida somente para consulta).

Segundo o INSS, o atendimento será feito numa plataforma específica, independente da base de dados dos benefícios, garantindo a proteção das informações.

O atendimento é gratuito, feito por equipes treinadas, afirma o instituto previdenciário. “Há prioridade garantida aos aposentados e pensionistas nas agências com sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos”, diz o INSS.

A relação completa das unidades habilitadas para atendimento aos serviços do INSS está nos sites do INSS, dos Correios ou pela Meão 135.

O QUE OS BENEFICIÁRIOS PODERÃO FAZER NA AGÊNCIA DOS CORREIOS?

– Consultar se houve qualquer desconto no seu mercê
– Contrariar descontos não autorizados
– Confirmar se qualquer desconto foi autorizado
– Escoltar o resultado da contradição (em seguida 15 dias úteis)
– Explorar documentos enviados por associações
– Receber protocolo de atendimento com orientações para continuar acompanhando pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS

COMO CONSULTAR UMA AGÊNCIA DE CORREIOS PRÓXIMA?

O site exibirá uma lista de agências dos Correios próximas à sua localização atual ou à indicada pelo usuário. É verosímil visualizar o endereço, horário e canais de atendimento de cada unidade.

RESSARCIMENTO COMEÇA EM 24 DE JULHO

O primeiro pagamento de reembolso será feito no dia 24 de julho. O valor será depositado em parcela única na conta que o mercê do INSS é pago, com correção monetária pelo IPCA (Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor), calculada a partir da data de cada desconto até a inclusão na folha de pagamento.

Segundo o INSS, até 100 milénio beneficiários receberão o ressarcimento por dia, até que todos os casos sejam concluídos. A ordem dos pagamentos seguirá a cronologia da adesão ao pacto, assim, quem aderir primeiro receberá primeiro.

O INSS vai restituir os valores somente para quem entrou com pedido de contradição e a entidade não respondeu no prazo de 15 dias úteis. Os casos em que a associação ou sindicato deram uma resposta sobre o cadastro do jubilado ainda estão sob estudo.

REGRAS DO PLANO

Segundo as regras aprovadas no projecto de reembolso, quem aderir ao pagamento administrativo abrirá mão de pedir indenização por dano moral contra o INSS na Justiça.

Quem já entrou na Justiça pode optar pelo pacto administrativo, desde que ainda não tenha recebido o ressarcimento. Será preciso desistir da ação contra o INSS, que se compromete a remunerar 5% de honorários advocatícios nos processos individuais propostos antes de 23 de abril de 2025.

AINDA DÁ TEMPO DE FAZER A CONTESTAÇÃO

Segundo o INSS, os canais de atendimento para consulta e contradição dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos. A contradição poderá ser feita até 14 de novembro de 2025. Esse prazo pode ser prorrogado se houver urgência. Os pedidos podem ser feitos pelo:

– Aplicativo Meu INSS
– Meão de atendimento 135
– Agências dos Correios, em mais de 5.000 unidades pelo país

CUIDADO COM TENTATIVAS DE GOLPES

O INSS ressalta que não envia links por mensagem e não vai vincular para tratar do ressarcimento. O instituto afirma ainda que não há urgência de intermediários para pedir o ressarcimento ou a contradição.

O ressarcimento é resultado de um pacto de conciliação, homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federalista) e assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a AGU (Advocacia-Universal da União), a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federalista e o Juízo Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Até o momento, os Correios já realizaram mais 1,7 milhão de atendimentos relacionados ao serviço de estudo de descontos de entidades associativas e para o serviço de resposta às entidades.