‘Condenação de Nikolas representa o fim da imunidade parlamentar’, diz jornal

O jornal Jornal do Povo publicou nesta sexta-feira, 2, um editorial em que critica a pena do deputado federalista Nikolas Ferreira (PL-MG), imposta pela Justiça do Região Federalista. O parlamentar foi réprobo a remunerar R$ 200 milénio por dano moral coletivo devido a um exposição feito em março de 2023, no plenário da Câmara dos Deputados, em que usou uma peruca para tratar de questões de identidade de gênero.

A decisão foi assinada pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12.ª Vara Cível de Brasília.

“Ainda que a pena a Nikolas possa ser revertida em instâncias superiores – e quiçá isso aconteça, com a Justiça reconhecendo a inviolabilidade da isenção parlamentar –, é preocupante a visão cada vez mais geral de que os dispositivos constitucionais não são mais basilares, podendo ser ‘interpretados’ ou relativizados a qualquer momento”, afirma o jornal.

Isenção parlamentar em xeque

A publicação aponta que a Constituição Federalista, no cláusula 53, é clara ao prometer a inviolabilidade de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. Para o editorial, relativizar essa isenção judicialmente abre espaço para increpação indireta ao debate legislativo.

O texto observa que a fala de Nikolas já havia sido analisada pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), que rejeitou cinco queixas-crimes por transfobia, seguindo parecer da Procuradoria-Universal da República (PGR). O ministro André Mendonça considerou que, embora de mau paladar, a revelação estava protegida pela isenção parlamentar.

Outros casos semelhantes

A Jornal do Povo também cita outros parlamentares que tiveram a isenção questionada por manifestações:

• Gustavo Gayer (PL-GO), tornado réu por calúnia e maledicência ao criticar a reeleição de Rodrigo Pacheco;
• Daniel Silveira, recluso depois declarações contra ministros do STF;
• Marcel van Hattem (Novo-RS), investigado por invocar um mandatário da PF de “abusador de mando”.

Para o jornal, essas ocorrências indicam uma tendência preocupante de relativização da Constituição, em obséquio de interpretações subjetivas que podem restringir a liberdade parlamentar.

“É exatamente para permitir esses debates que foi instituída a isenção parlamentar”, sustenta o editorial. “Sem ela, temas importantes – porquê o discutido por Nikolas Ferreira e sua ‘Nikole’ – não serão debatidos no Congresso por pânico de represálias e processos na Justiça.”

Resguardo da isenção porquê garantidora da democracia

Na visão da Jornal do Povo, a isenção parlamentar não é privilégio individual, mas uma garantia institucional do livre treino do procuração legislativo. Sua relativização, segundo o jornal, pode levar a um Congresso cerceado, no qual unicamente discursos previamente aceitos tenham espaço.

“Cabe à sociedade – e principalmente ao próprio Parlamento – tutorar essa privilégio com firmeza, sob pena de esgotamento da própria função legislativa”, conclui o texto.