Processo na Corte Constitucional pode derrubar restrições da cidadania italiana

A Galanteio Constitucional da Itália abriu oficialmente o processo que julgará a constitucionalidade da novidade lei da cidadania italiana que restringe o recta à cidadania italiana por geração a partir de um limite geracional, promulgada via decreto e que passou a vigorar em 27 de março de 2025.

A partir da ingressão em vigor da novidade legislação, que ficou conhecida porquê “Decreto Tajani”, somente filhos e netos de italianos nascidos no exterior mantiveram o recta à cidadania italiana por geração – tirando o recta de bisnetos, trisnetos ou anteriores.

A assessoria especializada Nostrali Cidadania Italiana explica que o juiz Fabrizio Alessandria, do Tribunal de Turim, já havia acatado os argumentos dos advogados de um ítalo-descendente, na 1ª instância, no 1º processo julgado sob a novidade legislação. Na ocasião, o magistrado considerou legítima a arguição de inconstitucionalidade da novidade lei. Dessa forma, o processo foi suspenso e submetido para opinião da Galanteio Constitucional.

“Caso a Galanteio Constitucional reconheça a inconstitucionalidade da novidade norma, poderá instar o Parlamento e o Governo a revisarem ou revogarem a novidade lei, adequando-a aos preceitos da constituição”, explica o jurista italiano David Manzini, fundador e CEO da Nostrali Cidadania Italiana, e que já assessorou mais de 30 milénio pessoas em processos de reconhecimento de cidadania.

Em termos práticos, a novidade dá esperanças ao ítalo-descendentes do mundo inteiro, abrindo margem para uma revisão acentuada do “Decreto Tajani”.

Próximos passos

A partir da lisura do processo, em 17 de setembro, começa o prazo lítico de 20 dias, para que os advogados dos requerentes e a Avvocatura dello Stato (representação jurídica do Estado italiano) consultem os autos do processo e construam e apresentem seus argumentos, com as defesas escritas sobre a questão levantada.

Pretérito esse prazo, que se encerra no dia 7 de outubro, um juiz da Galanteio Constitucional será eleito porquê relator do processo. O material elaborado por ele será lido numa audiência pública, onde futuramente as partes deverão sustentar suas teses.

Depois disso, o relator terá mais 20 dias para definir a data da audiência do julgamento –prazo que se encerra em 27 de outubro. A expectativa do jurista David Manzini é que a audiência ocorra já no primeiro semestre de 2026.

“Acredito que esse processo avance para julgamento entre Fevereiro e Março do próximo ano, com base no curso já iniciado no Tribunal de Turim, que deverá servir porquê processo-piloto”, afirma. “É provável que, nessa audiência, sejam reunidas diversas outras remessas incidentais provenientes de outros tribunais italianos que, ao longo dos próximos meses, devem levantar questões semelhantes de constitucionalidade”, prevê o técnico.

Manzini explica que os prazos fixados podem ser alterados caso haja premência, ainda que qualquer diferença não seja provável.

Ítalo-descendentes brasileiros podem permanecer otimistas?

A resposta para esse pergunta é sim. Isso porque a novidade lei vem sendo questionada por juristas e especialistas antes mesmo de sua promulgação por ter pontos inconstitucionais e pela atuação extremamente técnica que é particularidade da Galanteio Constitucional Italiana – ou seja, uma atuação focada no “controle de legitimidade, que exclui qualquer avaliação de natureza politica”.

Fraquezas do decreto

“Do ponto de vista técnico, vejo pelo menos dois pontos mormente delicados na novidade legislação”, enfatiza o jurista David Manzini. “O uso indevido do dispositivo de um decreto-lei, que pressupõe urgência e premência, o que, neste caso, regula material estrutural e permanente sem configurar uma emergência concreta”, ressalta Manzini. “E a retroatividade das restrições, que compromete direitos adquiridos e atinge situações jurídicas já consolidadas”, conclui.

Para o CEO da Nostrali, “a retroatividade é particularmente vulnerável do ponto de vista constitucional. Acredito, firmemente, que ela será declarada ilegítima pela Galanteio Constitucional”.

Embora o Parlamento tenha uma ampla margem de discricionariedade para legislar sobre cidadania, porquê a própria Galanteio Constitucional já reiterou, essa liberdade encontra seus limites nos preceitos constitucionais. ”Vemos com otimismo a possibilidade de que, ao menos em segmento, os dispositivos da novidade lei – mormente os de efeito retroativo – sejam declarados inconstitucionais”, prevê o jurista.

E se for considerada inconstitucional, quais os impactos?

Para o Manzini, a decisão da Galanteio Constitucional pode trazer impactos significativos, conforme lista a seguir:

– Adequação legislativa: Caso a Galanteio Constitucional reconheça a inconstitucionalidade da norma, poderá instar o Parlamento e o Governo a promoverem a revisão ou revogação da legislação vigente, para adequá-la aos preceitos constitucionais, mormente no que tange à irretroatividade da lei e ao princípio da perenidade do ‘status civitatis’.

– Efeito vinculante e geração de precedente: A decisão da Galanteio terá efeito vinculante ‘erga omnes’, consolidando um precedente que deverá ser observado pelos tribunais ordinários e administrativos em casos futuros. Isso poderá impactar diretamente os ítalo-descendentes que tiveram seus pedidos protocolados ou planejados depois a ingressão em vigor da novidade norma.

– Repercussão internacional: Considerando a dimensão da diáspora italiana, sobretudo em países porquê Brasil e Argentina, uma eventual enunciação de inconstitucionalidade poderá restaurar ou certificar o chegada à cidadania ‘iure sanguinis’ a milhões de descendentes. Por outro lado, poderá gerar a premência de reanálise de processos eventualmente indeferidos com base na novidade lei, exigindo coordenação administrativa e diplomática entre o Estado italiano e os países com grande número de requerentes.