TCU recebe pedido para derrubar sigilo de 100 anos sobre visitas a Daniel Vorcaro na Polícia Federal

Registros administrativos devem ser públicos, defende o parlamentar

O cerne da argumentação apresentada na representação é de que os registros de ingresso e saída de visitantes são documentos de natureza administrativa, produzidos por um órgão público. Dessa forma, segundo o deputado, estariam sujeitos ao controle social e à transparência.

“Os registros de ingresso e saída de visitantes constituem documentos administrativos produzidos pela Polícia Federalista para controle de chegada às suas dependências”, ressaltou Sanderson no documento. “Não se trata de documentos de natureza privada, mas de registros oficiais elaborados por órgão público no manobra de atividade administrativa.”

Sigilo integral seria desproporcional, aponta o ofício

Outro ponto medial do pedido diz saudação à proporcionalidade da restrição. Conforme o documento, a eventual existência de informações pessoais nos registros não justificaria a imposição de sigilo integral sobre toda a documentação. A proteção de dados sensíveis poderia ser assegurada por meio da divulgação parcial dos registros, mantendo-se em suplente somente o que fosse estritamente necessário.

A representação sustenta ainda que o Ministério da Justiça teria aplicado de maneira ampla demais a exceção prevista na LAI, invertendo o princípio constitucional segundo o qual a publicidade é regra na governo pública.

“A Gestão Pública não possui discricionariedade para inverter essa lógica, impondo restrições amplas e genéricas ao chegada a documentos administrativos produzidos no manobra da função pública”, ressaltou o parlamentar.

Interesse público e colaboração premiada

O deputado Sanderson também destacou que há evidente interesse público na divulgação dos registros, uma vez que Daniel Vorcaro permaneceu custodiado em uma unidade da Polícia Federalista justamente durante negociações relacionadas a uma colaboração premiada. Esse contexto, segundo o ofício, reforça a urgência de transparência sobre quem visitou o ex-banqueiro naquele período.

O que o deputado pede ao TCU

Na representação, Sanderson formulou quatro pedidos específicos ao tribunal:

• Fenda de procedimento de fiscalização para apurar a legitimidade da decisão do Ministério da Justiça;
• Requisição do processo administrativo que fundamentou a manutenção do sigilo de 100 anos, incluindo os pareceres técnicos e jurídicos utilizados;
• Verificação da compatibilidade da medida com a Constituição Federalista e com a Lei de Chegada à Informação (LAI);
• Formalidade de revisão da decisão, caso sejam constatadas irregularidades, permitindo a divulgação dos registros com a preservação somente de eventuais dados pessoais protegidos por lei.

O caso agora está nas mãos do ministro Vital do Rêgo, que decidirá sobre o encaminhamento da representação no contextura do TCU.