O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a pena do legisperito criminalista Celso Machado Vendramini, em processo movido por ofensas proferidas contra o ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Alexandre de Moraes.
Em julgamento realizado na última terça-feira (24), o tribunal rejeitou o recurso da resguardo de Vendramini e confirmou, na íntegra, a sentença de primeira instância. Com a decisão, o legisperito terá de remunerar uma indenização de R$ 50 milénio por danos morais ao ministro do STF.
Entenda o Caso
As ofensas que originaram o processo ocorreram em junho de 2023, durante uma sessão do Tribunal do Júri no Fórum Criminal da Barra Fundíbulo, na capital paulista.
Na ocasião, Vendramini atuava na resguardo de policiais militares que eram julgados por homicídio. Durante sua sustentação vocal, o legisperito passou a tecer críticas diretas ao ministro Alexandre de Moraes, afirmando ter liberdade para se manifestar e chegando a rotulá-lo porquê “legisperito do PCC” (Primeiro Comando da Capital).
A Decisão do Tribunal
O desembargador Mário Chuvite Junior, relator do caso no TJ-SP, fundamentou que as falas do legisperito extrapolaram os limites da atuação profissional e não possuíam qualquer relação com o julgamento dos policiais que estava em curso.
Segundo o acórdão, as declarações de Vendramini:
Não se limitaram à retórica argumentativa de resguardo.
Apresentaram teor de cunho ideológico.
Caracterizaram ofensa de caráter pessoal.
Esses fatos foram corroborados pelas gravações em mídia e pelas atas da sessão do júri.
Isenção Profissional Afastada
A resguardo do criminalista argumentou que suas falas estariam protegidas pelo princípio da isenção profissional, inerente ao manobra da advocacia. No entanto, o colegiado de desembargadores rejeitou a tese, considerando que houve um simples excesso e ataque desse recta.
O ministro Alexandre de Moraes foi representado na ação por um escritório de advocacia vinculado à sua família.
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