Empresas contestam pedido da AGU e defendem continuidade de ação contra Alexandre de Moraes nos Estados Unidos

As empresas Rumble e Trump Media apresentaram uma novidade revelação à Justiça Federalista dos Estados Unidos pedindo que seja rejeitado o pedido da Advocacia-Universal da União (AGU) para extinguir a ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF). O documento, protocolado na Justiça da Flórida, sustenta que o governo brasiliano adotou uma posição dissemelhante daquela defendida anteriormente sobre os efeitos de decisões judiciais brasileiras em território estrangeiro.

Segundo as empresas, a AGU passou a esgrimir que as decisões de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasiliano e, por isso, estariam protegidas por isenção jurisdicional. As plataformas afirmam, porém, que essa tradução contrasta com um ofício guiado pelo Ministério da Justiça brasiliano às autoridades norte-americanas em 2025, no qual o próprio governo declarou que decisões judiciais nacionais produzem efeitos unicamente dentro do território brasiliano e que eventuais medidas no exterior devem seguir os mecanismos formais de cooperação internacional.

Na petição, Rumble e Trump Media alegam que Alexandre de Moraes teria enviado diretamente à plataforma, sediada na Flórida, uma ordem para bloqueio global de uma conta e remoção de conteúdos considerados lícitos pela legislação dos Estados Unidos. Para as empresas, esse procedimento extrapolaria os limites da jurisdição brasileira e afrontaria princípios do recta internacional.

Outro ponto engrandecido pelas companhias é que a ação foi proposta contra Alexandre de Moraes em caráter pessoal, e não contra a República Federativa do Brasil. Segundo a argumentação apresentada ao tribunal, eventual responsabilização atingiria exclusivamente o ministro, sem qualquer repercussão financeira para o Estado brasiliano. As empresas também sustentam que as decisões contestadas violam garantias previstas na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de frase.

O caso permanece sob estudo da Justiça Federalista da Flórida. Em seguida autorizar a participação formal da AGU no processo, a juíza responsável prorrogou o prazo para revelação das empresas antes de sentenciar sobre o pedido de extinção da ação. A disputa judicial continua sendo acompanhada com atenção por especialistas em recta internacional, devido às discussões sobre jurisdição, cooperação entre Estados e alcance de decisões judiciais envolvendo plataformas digitais que operam em diferentes países.