Advogados de Trump afirmam que Moraes agiu fora de suas atribuições e defendem julgamento nos EUA

A consequência desse entendimento, segundo a resguardo, é que Moraes não teria recta à chamada isenção soberana, proteção jurídica que impede que autoridades estrangeiras sejam processadas em outros países quando agem estritamente dentro de suas funções oficiais.

Brasil não é secção indispensável, dizem advogados

Outro argumento apresentado na sintoma é a repudiação da tese de que a República Federativa do Brasil seria secção indispensável no processo. A resguardo ressaltou que nem a Trump Media nem a Rumble formularam qualquer pedido contra o país ou solicitaram a pena do Tesouro Pátrio. O objetivo proferido é exclusivamente responsabilizar Moraes pelos atos que as empresas consideram ilegais.

Conhecimento da Justiça da Flórida

A questão da jurisdição também foi abordada na petição. Os advogados argumentam que a Justiça da Flórida é competente para julgar o caso porque Moraes teria direcionado voluntariamente ordens judiciais a empresas sediadas naquele Estado. Esse direcionamento, segundo a resguardo, estabeleceu contato suficiente para justificar a atuação da Golpe norte-americana.

Origem da ação judicial

A ação foi oportunidade pela Trump Media e pela Rumble para responder decisões de Alexandre de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos e ao bloqueio de perfis em redes sociais. O caso já acumula desdobramentos relevantes: o Brasil pagou mais de R$ 1 milhão em custos processuais, as empresas obtiveram novo prazo no processo, e a AGU chegou a acusar Rumble e Trump Media de tentar atrasar o curso da ação.