Nikolas Ferreira tem condenação derrubada após decisão unânime do TJDFT

TJDFT anula pena de Nikolas Ferreira por isenção parlamentar

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Província Federalista e dos Territórios (TJDFT) anulou, nesta quarta-feira, 25 de março, a pena imposta ao deputado federalista Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar havia sido sentenciado ao pagamento de R$ 200 milénio por danos morais coletivos em razão de um oração feito no plenário da Câmara dos Deputados, quando utilizou uma peruca durante a fala.

A decisão foi unânime. Por 3 votos a 0, os desembargadores afastaram a punição aplicada em primeira instância e reconheceram que a conduta do deputado está protegida pela isenção parlamentar prevista na Constituição.

Segundo o entendimento do colegiado, as declarações e os atos de Nikolas Ferreira ocorreram no treino do procuração e dentro da Lar Legislativa. Por esse motivo, a revelação foi considerada inviolável do ponto de vista jurídico, ainda que tenha provocado controvérsia pública e reação de grupos organizados.

O caso teve origem em um incidente registrado em março de 2023, durante sessão na Câmara dos Deputados realizada no Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, Nikolas Ferreira apareceu com uma peruca loira e se apresentou uma vez que “Deputada Nikole”, em um oração com críticas às pautas de identidade de gênero.

A revelação gerou potente repercussão política e judicial. Entidades civis e associações ligadas à comunidade LGBTQIA+ ingressaram com ação social, alegando ofensa coletiva. A sentença de primeira instância condenou o parlamentar ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 milénio.

Com o novo julgamento, o TJDFT reformou integralmente essa decisão. Os magistrados entenderam que o Judiciário não poderia infligir sanção ao deputado por falas protegidas pela garantia constitucional da isenção parlamentar, ainda que o teor do oração fosse mira de impugnação.

A resguardo de Nikolas Ferreira foi conduzida pelo jurisconsulto Thiago Rodrigues. No processo, ele sustentou que o pronunciamento do deputado não ultrapassou os limites constitucionais assegurados aos membros do Congresso Vernáculo.

Entre as entidades autoras da ação estavam a Associação Vernáculo LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), organizações que atuam na resguardo de direitos da comunidade LGBTQIA+ e na proteção jurídica de famílias homoafetivas e transafetivas.

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