O Supremo Tribunal Federalista (STF) validou por unanimidade, em 3 de março de 2025, um projecto de trabalho apresentado pelo Congresso Pátrio e pelo governo federalista para prometer o pagamento das emendas parlamentares. O julgamento ocorreu no plenário virtual, com prazo para votação até 5 de março, mas todos os 11 ministros depositaram seus votos até esta segunda-feira, confirmando a decisão do relator, ministro Flávio Dino.
O projecto estabelece medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos, atendendo a determinações do STF contra o chamado “orçamento secreto”. Dino, que homologou o projecto em caráter liminar em 26 de fevereiro, destacou que ele oferece avanços institucionais e demonstra o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com a realização transparente das emendas. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
Entre as regras, está a proibição de empenhar emendas sem identificação do parlamentar responsável e do beneficiário final, a partir do treino financeiro de 2025. O projecto também prevê a publicação dessas informações no Portal da Transparência e auditorias pela Controladoria-Universal da União (CGU). A decisão libera emendas pendentes de 2024 e anteriores, desde que respeitadas as novas exigências, mas mantém bloqueios para casos sob estudo ou sem projecto de trabalho definido.
A homologação encerra um impasse iniciado em agosto de 2024, quando Dino suspendeu todas as emendas impositivas por falta de transparência, e abre caminho para a votação do Orçamento de 2025 no Congresso. O harmonia foi resultado de negociações entre os Três Poderes, refletindo um esforço conjunto para lastrar as prerrogativas parlamentares com o controle do gasto público.
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