Moraes libera ação no STF que pode mudar regras de delações em meio ao caso Banco Master

Decisão ocorre enquanto surgem questionamentos envolvendo relações com empresa ligada a investigado

O ministro Alexandre de Moraes autorizou o progressão de uma ação no Supremo Tribunal Federalista (STF) que pode modificar a forma uma vez que delações premiadas são utilizadas no país. O processo, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), estava sem curso desde julho do ano pretérito e agora será analisado pelo plenário da Golpe, ainda sem data definida.

Contexto envolve negociações de delação no caso Banco Master

A liberação da ação acontece simultaneamente às tratativas de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, com investigadores para firmar um negócio de colaboração premiada. Paralelamente, documentos da Receita Federalista enviados à CPI do Delito Organizado indicam que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, recebeu R$ 80,2 milhões do banco entre 2024 e 2025.

A resguardo do escritório afirma que não reconhece os dados divulgados e sustenta que se tratam de “essas informações incorretas e vazadas ilicitamente”.

Processo estava parado desde 2023

A ação protocolada pelo PT tem relatoria do próprio Moraes e ficou sem movimentação por meses. Na última segunda-feira (6), o ministro decidiu liberar o caso para julgamento no plenário físico do STF.

Até o momento, não há previsão de quando o tema será pautado.

Comparações com outro ministro do STF

Investigadores ouvidos no caso avaliam que a situação envolvendo Moraes é mais delicada do que a do ministro Dias Toffoli. Ele manteve, por meio de empresa familiar, uma relação mercantil com um fundo de investimentos ligado ao Banco Master.

PT quer limitar uso de delações premiadas

No pedido enviado ao Supremo, o Partido dos Trabalhadores afirma que o objetivo da ação é “evitar delações que ofendem as garantias fundamentais individuais”.

O partido também argumenta:
“Objetiva-se coibir interpretações inconstitucionais que conduzam a práticas arbitrárias quando da emprego do instituto da colaboração premiada”, diz a peça.

Propostas incluem restrições ao uso das delações

Entre os pontos apresentados, o PT solicita que o STF estabeleça que uma delação premiada, isoladamente, não seja suficiente para fundamentar decisões judiciais.

O texto defende que:
“uma delação premiada não pode servir, por si mesma, sem quaisquer outros elementos de corroboração, para fundamentar medidas cautelares, recebimento de denúncia e tampouco sentença condenatória”.

Ou por outra, o partido sustenta que o teor de uma delação não deve ser validado somente por outra colaboração semelhante, sem provas independentes.

Críticas à legislação atual

A {sigla} afirma ainda que não procura reavaliar casos específicos, mas sim obter uma enunciação universal do Supremo sobre interpretações consideradas inadequadas.

Segundo o documento, há uma “incompatibilidade entre entendimentos e interpretações reiteradas na esfera jurisdicional que atentam contra preceitos fundamentais”.

O PT também critica a legislação vigente sobre delações, apontando falta de limites claros para benefícios concedidos aos colaboradores.

“Esse grandiloquente silêncio da Lei das Organizações Criminosas somente reforçou práticas que já ocorriam desde antes de 2013: na exiguidade de expressa limitação lícito ao que pode ser negociado, toda espécie de benefícios passou a ser ajustada no momento da negociação, uma vez que se não estivéssemos a tratar de material penal, de caráter público”, diz o texto.

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