A ‘Percentagem de Cultura, Pecuária, Provimento e Desenvolvimento Rústico’ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado vernáculo.
Apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o texto estabelece porquê punição para as empesas que descumprirem a medida:
• multa de até R$ 1 milhão; e
• suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado vernáculo só será autorizada em caso de desabastecimento do resultado na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subvenção a produtores brasileiros a termo de reduzir os impactos da medida.
Importações
A autora afirma que o mercado brasiliano vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul.
“Atualmente, o Brasil enfrenta um aumento significativo nas importações de leite em pó, o que tem impactado negativamente os produtores nacionais devido à concorrência com o leite reconstituído”, reiterou a relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). O parecer dela foi favorável à proposta.
“Ao proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos importados, incentivamos o desenvolvimento rústico e a manutenção de empregos no setor agropecuário”, acrescentou.
Qualidade
Ana Paula Leão destaca ainda que o leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado pode não seguir os mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos para os produtores nacionais.
“Isso pode resultar em uma disparidade na segurança nutrir e na qualidade do resultado oferecido ao consumidor brasiliano”, disse.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter ilativo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. E mais: Eduardo Bolsonaro critica Pablo Marçal e revela bastidor de entrevista que não foi ao ar. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Nascente: Ag. Câmara)
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