Lei Magnitsky: o que acontece com quem for alvo dela?

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, poderia escalar as retaliações contra autoridades brasileiras por meio da Lei Magnitsky. A medida é considerada por especialistas porquê um salto brusco em relação às retaliações do republicano, depois de estabelecer taxas de 50% aos importados brasileiros e o eventual cancelamento do visto para ministros do STF (Supremo Tribunal Federalista) e alguns membros do governo federalista.

A legislação foi criada em seguida a morte de Sergei Magnitsky, jurisperito russo que denunciou um esquema de devassidão envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. A aprovação da lei se deu em 2012, durante o governo de Barack Obama.

A medida permite que os EUA imponham sanções econômicas a acusados de devassidão ou graves violações de direitos humanos, porquê o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de ingressão no país.

Para que a Lei Magnitsky seja utilizada, o presidente dos EUA deverá apresentar provas de infrações ao Congresso americano, o que pode incluir notificações extrajudiciais e provas de violação dos direitos humanos.

A lei prevê emprego para agentes que reprimem denúncias de devassidão, limitam liberdades fundamentais e atuam contra eleições democráticas.

Quem pode ser punido pela lei?

As sanções aplicadas contra indivíduos estrangeiros são determinadas pelo Executivo americano, em seguida apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos.

Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de devassidão, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.

Funcionários de governos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de devassidão significativa, porquê ramal de recursos públicos, suborno e lavagem de moeda.

A lei também prevê punições para quem financiar ou estribar materialmente essas atividades ilícitas, garantindo que os responsáveis sejam impedidos de movimentar bens e acessar o sistema financeiro dos EUA.

Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Principalmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na {sigla} em inglês).

Quais são as sanções previstas?

Quem entra na lista enfrenta uma série de sanções financeiras, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA. Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.

Conforme explicou à CNN Priscila Caneparo, técnico em Recta Internacional, trata-se de “uma morte fiscal do CPF”, em que o primeiro ato é o frigoríficação de bens no exterior que o quidam possui, sejam móveis, investimentos ou participações em empresas nos Estados Unidos.

“Tudo isso é bloqueado imediatamente e, depois, vem as restrições bancárias e de crédito. Os bancos internacionais evitam qualquer relacionamento com o quidam sancionado, porque senão eles ficam restritos ao sistema internacional e ao dólar”, disse.

Desta forma, caso um ministro do STF seja enquadrado na lei, por exemplo, o mesmo pode ter dificuldade em receber o seu salário e fazer movimentações financeiras.

Caneparo afirmou que há algumas possibilidades neste caso. A Caixa Econômica Federalista, por exemplo, por ser uma autonomia não sofreria penalizações em razão da manutenção dos recursos do quidam sancionado.

A técnico disse ainda que haverá um escrutínio maior do Google na procura por formas de driblar as sanções da Lei Magnitsky, pois a empresa de mídia colabora com a Vivenda Branca com uma varredura sobre as atividades do sancionado.

Quais as possibilidades de resguardo?

Aquele que for enquadrado pode optar por algumas formas de resguardo, conforme destacou à CNN o professor da UNB (Universidade de Brasília) Vladimir Aras.

“Existem algumas maneiras de resguardo, a primeira delas é do ponto de vista administrativo, pois existe um procedimento em que o quidam diz ao OFAC o porquê não deveria receber tal sanção e pede a exclusão dessa imputação”, disse.

Outras formas de tentar volver a medida requerem alguns pré-requisitos ou são mais complexas, por se tratarem de alternativas que ainda são estudadas em outras partes do mundo, porquê é o caso da União Europeia.

“A segunda maneira é a resguardo judicial, em que o quidam entra em raciocínio na Justiça dos Estados Unidos. Mas, para, isso precisaria possuir qualquer vínculo com o país, por exemplo, um imóvel em território americano. Existem casos que reconheceram a impugnação dessas medidas por fundamentar o vínculo e o impacto”, pontuou

“A terceiro forma de resguardo é um mecanismo mais multíplice, foi pensado pela União Europeia em 1996 e existe para proteger dentro do território europeu as empresas sancionadas. É uma lei extraterritorial que se contrapõe às sanções norte-americanas e blinda as empresas que operam no mercado europeu de seus efeitos. Há conversas para expandir essa lei e proteger também autoridades internacionais que estejam na Europa”, concluiu.