O projeto de lei (PL) que concede anistia aos condenados nos do dia ‘8 de janeiro’ de 2023 não entrou na tarifa de votação da Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (11), conforme havia prometido a presidente da CCJ, a deputada federalista Caroline de Toni (PL-SC).
Na terça-feira (10), a estudo do projeto foi cancelada porque começou sessão do plenário da Câmara. O tempo não foi suficiente depois inúmeras discussões.
O regimento da Moradia proíbe que as comissões deliberem enquanto há sessão no plenário. A suspensão da CCJ revoltou os da deputados da oposição.
Porquê a tarifa desta quarta-feira (11) já estava fechada, a estratégia era incluir o PL da anistia uma vez que extrapauta. Mas, para isso, seria necessário ter o voto da maioria absoluta da percentagem, o que não ocorreu.
“Infelizmente, no dia de hoje, nós estamos vendo que a anistia está sendo utilizada para barganhas políticas”, disse a presidente da CCJ, Caroline de Toni, acrescentando que a tarifa deve voltar à Percentagem em outubro.
O relator da material, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), também lamentou. “Estamos vendo, desde o dia de ontem, uma manobra do governo, da esquerda, uma manobra de várias pessoas. Estamos sofrendo todo tipo de obstrução, de retaliação”, reclamou.
Deputados favoráveis ao PL da anistia, inclusive o relator, tem condicionado o escora a qualquer candidato à Presidência da Câmara, em eleição prevista para 2025, ao compromisso com o PL da anistia.
O parecer de Valadares, relator, argumenta que as condenações são injustas, não houve tentativa de golpe no dia 8 de janeiro “devido à falta de liderança e a carência de escora militar” e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu ânsia”.
O deputado federalista Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu que os atos foram uma tentativa de golpe e que aquelas pessoas só deixaram os locais pela força dos agentes de segurança.
“A gente vê quando existe ou não tentativa de golpe a partir das intenções do responsável. Naquele fatídico dia, existiam faixas que pediam mediação militar. Existiam faixas que pediam a destituição dos ministros do STF. As pessoas invadiram o Congresso com a intenção de tomar o poder. Se o criminoso não tem força para restringir o gatilho, ele não deixa de ter tentado um transgressão”, argumentou.
Um dos momentos mais tensos da audiência foi quando a esposa de Clezão, recluso do 8 de Janeiro morto na Papuda, reagiu às falas do deputado, iniciando uma discussão. Clique AQUI para ver a fala da viúva, presente na audiência, e AQUI, para ver o que falou Túlio Gadelha e a resposta de Nikolas Ferreira.
Segundo o cláusula 1º do PL da anistia (2.858/2022), “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, escora logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de ingresso em vigor desta Lei”.
Supremo
Com o procrastinação do projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, a CCJ passou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF).
Um concordância entre governo e oposição firmou que a discussão seja encerrada nesta quarta-feira e que a votação da PEC 8 fique para uma próxima sessão.
A PEC analisada proíbe que decisões monocráticas suspendam a eficiência de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo e faz secção de um pacote de quatro projetos que limitam a ação do STF e começaram a tramitar na CCJ nas últimas semanas. E mais: CCJ conclui discussão de proposta que limita decisão monocrática no STF. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Manadeira: Ag. Câmara)
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