Oxxo é condenada a pagar R$ 2 milhões por expor funcionários a assaltos e violência no trabalho

O protótipo operacional da rede foi indigitado porquê fator de risco. Com lojas abertas 24 horas e quadro reduzido de trabalhadores, os funcionários ficavam mormente vulneráveis nos turnos da noite e da madrugada. Em determinadas unidades, havia um único funcionário nesses horários, sem qualquer segurança física presencial fixa.

Funcionários desenvolveram transtornos psicológicos

Um relatório elaborado pelo Cerest (Núcleo de Referência em Saúde do Trabalhador) de Piracicaba identificou trabalhadores que desenvolveram TEPT (Transtorno do Estresse Pós-Traumático) posteriormente serem vítimas de assaltos violentos nas lojas.

Segundo o MPT, a empresa não oferecia comitiva ativo às vítimas. A orientação dada aos trabalhadores era procurar atendimento médico pelo SUS (Sistema Único de Saúde), fora do horário de trabalho.

A investigação revelou ainda que os registros internos da Oxxo priorizavam contabilizar os prejuízos financeiros dos crimes — valores em quantia e mercadorias roubadas — em detrimento da saúde dos colaboradores.

Resistência na emissão de documentos

Outro vista questionado no processo envolve a emissão da CAT (Informação de Acidente de Trabalho). Conforme perfeito, a empresa resistia em registrar ocorrências de violência quando não havia lesão física no trabalhador, alegando que a informação poderia configurar fraude previdenciária.

Empresa alegou que segurança é responsabilidade do Estado

Durante o processo, a Oxxo sustentou que a segurança pública é responsabilidade do Estado e que os assaltos constituíam atos de terceiros, fora do controle da companhia.

A juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, da Justiça do Trabalho de Campinas, interno de São Paulo, rejeitou essa tese. Na sentença, assinada em 25 de agosto, ela afirmou que a responsabilidade estatal pela segurança pública não elimina o responsabilidade do empregador de proteger a integridade física e psicológica dos funcionários, sobretudo quando o protótipo de negócio adotado amplia a exposição ao risco.

Medidas obrigatórias em 180 dias

A decisão fixou um prazo de 180 dias para que a empresa implemente um conjunto de medidas de segurança em suas unidades em todo o território vernáculo. Entre as determinações estão:

• Segurança presencial: contratação de vigilância física ostensiva durante todo o período noturno em lojas classificadas porquê de médio ou cimo risco;
• Barreiras físicas: instalação de guichês blindados, sistemas de eclusa, cabines de segurança ou botões de pânico conectados a centrais de monitoramento em lojas de menor risco;
• Registro de ocorrências: emissão obrigatória de CAT até o primeiro dia útil seguinte a qualquer incidente de violência, assalto ou prenúncio sofrido por funcionário durante o trabalho, mesmo sem solidão;
• Atendimento às vítimas: oferta de assistência médica, psicológica e jurídica gratuita aos trabalhadores vítimas de violência, incluindo comitiva para registro de ocorrências e depoimentos em delegacias.

Multas pesadas em caso de descumprimento

A empresa poderá ser multada em R$ 5 milénio por dia e por estabelecimento caso descumpra as determinações judiciais. O limite provisório é de R$ 200 milénio por loja.

Tanto os valores da indenização quanto das eventuais multas deverão ser destinados ao FAT (Fundo de Sustento ao Trabalhador), ao FDD (Fundo de Resguardo dos Direitos Difusos) ou a projetos indicados pelo MPT.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região).

O que diz a Oxxo

Em nota, a rede Oxxo informou que recorrerá da decisão e que a segurança de colaboradores e clientes é prioridade. Confira a íntegra do posicionamento:

“A companhia esclarece que a decisão proferida pelo TRT-15 não é definitiva e que adotará todas as medidas recursais cabíveis para provar a conformidade de suas operações. A segurança e a integridade de seus colaboradores e clientes são prioridades da companhia.

A empresa conta com um sistema integrado de segurança preventiva, que inclui Mediano de Monitoramento, dispositivos de veto, cofres inteligentes, rondas e câmeras integradas aos órgãos públicos de segurança, além de protocolos de crise e treinamentos contínuos com foco na preservação da vida. A companhia também mantém atuação colaborativa e permanente com as forças de segurança pública, incluindo as Polícias Militar e Social, contribuindo para a prevenção e investigação.

Complementarmente, a companhia oferece espeque e protecção especializado às equipes em caso de incidentes e revisa e aprimora continuamente suas medidas e protocolos de proteção.”