Fachin concede prazo de 72 horas para André Mendonça responder à AGU sobre afastamentos na Polícia Federal

“Intime-se o eminente Ministro André Mendonça, Relator da Pet nº 16.662, para que se manifeste sobre o pedido no prazo de 72 horas”, determinou Fachin.

Fachin não decidiu sobre o préstimo do pedido

O presidente do STF optou por não se posicionar imediatamente sobre a solicitação da AGU. O despacho estabelece que, posteriormente a revelação de Mendonça, os autos retornarão à Presidência da Golpe para estudo. Enquanto isso, os afastamentos determinados pelo relator seguem produzindo efeitos.

Argumentos da AGU contra os afastamentos

Na peça encaminhada ao Supremo, a AGU elenca diversos fundamentos para justificar a suspensão imediata da decisão de Mendonça. O órgão sustenta que os afastamentos geram “grave lesão à ordem pública e administrativa”. Para a União, a medida representa interferência direta na privilégio constitucional do presidente da República de nomear e exonerar os ocupantes dos cargos de direção da Polícia Federalista.

A AGU também aponta que a interrupção abrupta na gestão da corporação compromete atividades investigativas em curso e cria risco de desorganização institucional.

Sobreposição de procedimentos no STF

Outro ponto levantado pela AGU envolve a tramitação interna dos processos no STF. Segundo o órgão, os fatos relacionados à produção e à divulgação de relatórios de perceptibilidade da Polícia Federalista já vinham sendo examinados por Fachin desde 3 de setembro, em procedimento notável. Nesse caso, a Presidência do Supremo havia delimitado pontos de investigação e facultado cinco dias úteis para que autoridades se manifestassem — inclusive os dirigentes que acabaram sendo afastados.

A União argumenta que Mendonça antecipou uma avaliação sobre a premência de medidas preventivas enquanto essa estudo conduzida por Fachin ainda estava em curso.

Questionamento sobre conhecimento

A AGU também questiona a submissão da decisão de Mendonça à Segunda Turma do STF. Segundo o órgão, o próprio relator havia indicado anteriormente que a conhecimento para tratar da material seria do plenário da Golpe.

Além de pedir a suspensão imediata dos afastamentos, a União requer que a medida permaneça vigente até que o órgão competente do tribunal se pronuncie de forma definitiva sobre o tema.