Justiça de São Paulo rejeita ação indenizatória da família de Moraes contra senador Alessandro Vieira

Fundamentos da sentença

Ao examinar o teor integral da entrevista, o magistrado concluiu que o parlamentário não afirmou que os autores receberam valores diretamente do PCC, tampouco os associou à partido criminosa. Fabio de Souza Pimenta destacou que a tradução correta das falas de Alessandro Vieira indica que ele tratava de informações em estudo dentro de investigações sobre movimentações financeiras envolvendo o Banco Master, enfatizando a urgência de cautela e aprofundamento das apurações.

Outro pilar da decisão foi o reconhecimento de que as declarações ocorreram no tirocínio do procuração parlamentar e na atuação de Vieira uma vez que relator da Percentagem Parlamentar de Interrogatório (CPI) do Transgressão Organizado, no Senado. Diante desse nexo direto com a atividade legislativa, o juiz aplicou a proteção constitucional da isenção parlamentar material.

O magistrado ainda ressaltou não ter identificado dolo de ofender, difamar ou caluniar os autores. Em suas palavras, houve um “mal-entendido interpretativo” a reverência do alcance das declarações prestadas pelo senador. Da decisão, ainda cabe recurso.

Consequências processuais para a família

Com a repudiação dos pedidos, os autores da ação foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da pretexto.

Reação do senador Alessandro Vieira

Para Vieira, “a decisão da Justiça de São Paulo é uma vitória da verdade e da liberdade de sentença”.

“Ela confirma que estamos no caminho manifesto nessa luta para transformar o Brasil num país onde a lei vale para todos. Vamos seguir com coragem, consistência técnica e reverência. É disso que o sistema tem pavor”, complementa o parlamentar.

O que Alessandro Vieira disse na entrevista de março

Na ocasião, o senador explicou que a CPI do Transgressão Organizado havia recebido do Juízo de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) diversos relatórios de perceptibilidade financeira.

“O relatório de perceptibilidade financeira não é um extrato bancário, ele é um relato de eventos atípicos, suspeitos. O RIF, o relatório de perceptibilidade da REAG tem 200 laudas, o do Banco Master tem 80 páginas. Logo são muitas informações ali de ações de transferência de recurso, de circulação de recurso totalmente atípico ou suspeito”, explicou.

“A gente está avançando com muita cautela nessas informações para que não se cometa nenhuma injustiça, mas já é muito evidente que você tem ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em masmorra para que se faça uma lavagem de verba e diversas origens. Você tem apurações em curso que apontam a chegada de recursos do PCC”.

Ele prosseguiu: “Primeiro Comando da Capital, uma organização criminosa violenta. Você tem indicativos de pagamentos a autoridades de diversos poderes, servidores públicos de curso, políticos e eventualmente pessoas ligadas ao judiciário. A gente tem informações que apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes”.

Ressalvas feitas pelo próprio senador

Vieira afirmou ainda que não era razoável expressar naquele momento que essa circulação de recurso era ilícita. “Moralmente falando, ela é absolutamente reprovável. Juridicamente falando, a gente vai ter que ter mais passos para constatar, muito didaticamente. Quando o Master contrata o escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes, está contratando um serviço jurídico, esse escritório prestou serviços correspondentes aos valores recebidos até o momento”.

Segundo Vieira, o indicativo era de que a circulação não era ilícita. “Você teve uma série de negativas, mas hoje você já tem notas oficiais, do próprio escritório, apontando a existência, reconhecendo a existência do contrato e dos pagamentos durante 20 ou 22 meses, no valor que vai estar aí na lar dos R$ 80 milhões e ele informa uma contraprestação de relatórios, de reuniões”.

Conforme o senador, “quando você calcula isso, tomando com base o mercado da advocacia, mesmo cá em Brasília, que é um mercado bastante inflado, está totalmente fora de parâmetro. O outro, Dias Toffoli, nós temos notícias também reconhecidas pelo ministro, primeiro de que ele é sócio oculto de um fundo patrimonial que tem cotas no resort, que faz investimentos em imóveis”.

Vieira seguiu: “Ele está registrado de forma ostensiva em nome dos dois irmãos, mas ele funciona uma vez que sócio oculto. Nascente fundo patrimonial recebe recursos de fundos ligados ao Banco Master. Esses valores não está tão simples ainda, mas eles vão estar ali entre 15 e 35 milhões de reais. E esse recurso, ao que tudo indica, vai para o próprio ministro mais adiante”.

Em suas palavras, “tudo isso é muito grave, tudo isso é muito sério e por isso que tem que ser delicado com muito desvelo, com muita cautela para não cometer injustiças, mas também para prometer que essa prova seja firme para um eventual processamento e pena. Não dá para ter prova frágil em um caso com gente tão poderosa”.