Fachin propõe código de ética para juízes, mas sem incluir o STF

Código de Moral para o STF tramita em separado

No próprio STF, existe uma proposta paralela em tramitação voltada à geração de regras de conduta específicas para os ministros da Namoro. Em fevereiro deste ano, Fachin declarou que a adoção de um Código de Moral para o Supremo seria uma das prioridades de sua gestão. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia foi indicada porquê relatora da iniciativa.

O proclamação da elaboração do Código de Moral aconteceu em um contexto marcado pelas investigações envolvendo o Banco Master e pelas citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Termo da aposentadoria compulsória porquê punição disciplinar

Outro tema relevante na taxa do CNJ é a deliberação sobre o fechamento da aposentadoria compulsória porquê pena máxima administrativa aplicável a magistrados condenados por faltas disciplinares graves — entre elas, venda de sentenças, assédio sexual e assédio moral. A medida será discutida na esteira de um julgamento do STF que já determinou a extinção dessa modalidade de punição.

De pacto com o entendimento firmado pela Suprema Namoro, depois a pena de um magistrado pelo CNJ, caberá à Advocacia-Universal da União (AGU) ajuizar uma ação no STF para que a perda do incumbência seja avaliada pelos ministros.

Histórico de condenações no CNJ

Nos seus 20 anos de existência — o juízo foi criado em 2005 —, o CNJ condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O órgão é responsável por julgar faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores em todo o território vernáculo.

Ao longo de sua trajetória, o juízo aplicou as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Pátrio (Loman), que estabelece as seguintes penas disciplinares: mensagem, exprobação, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e, porquê sanção mais severa, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Antes da decisão do STF que alterou esse cenário, os magistrados condenados pelo CNJ continuavam recebendo seus vencimentos mensais mesmo depois a pena.