URGENTE: Defesa De Bolsonaro Responde Moraes

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Paulo Cunha Bueno, jurista de Jair Bolsonaro, acaba de se manifestar no X:

Recebemos nesta data a notificação encaminhada pelo Ministro Alexandre de Moraes à resguardo do Presidente Bolsonaro, determinando a apresentação de explicações sobre o uso de vídeo contendo suas imagens, gerado por IA, e apresentado durante a convenção do Partido Liberal, realizada em São Paulo no último sábado.

Inicialmente, cumpre consignar que o Presidente Bolsonaro não autorizou a utilização de sua imagem e voz para a produção do vídeo elaborado mediante perceptibilidade sintético referido na decisão.

Aliás, sequer poderia fazê-lo. Conforme expressamente determinado pelo Ministro Alexandre de Moraes, na decisão de 17.07.2026, o Presidente Bolsonaro encontra-se com o recta de visitas suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, enquanto seu primogênito, Senador Flávio Nantes Bolsonaro, permanece impedido de visitá-lo pelo prazo de 90 (noventa) dias, estado que, por si só, evidencia a inexistência de qualquer contato talhado à obtenção de autorização específica para a elaboração do referido material.

Muito antes das restrições atualmente impostas, ao menos desde o período em que exercia a Presidência da República, seus filhos sempre utilizaram sua imagem pública no contextura da atividade político-partidária, reproduzindo fotografias, gravações, pronunciamentos, discursos, entrevistas e demais manifestações públicas, prática notória, contínua e não objeto de qualquer oposição por secção do titular desse recta.

O Presidente Bolsonaro teve, por força de injusta pena, seus direitos políticos cassados — que se limitam a restringir sua capacidade de votar e ser votado; na semana passada, por decisão monocrática do Ministro, viu expandidos os limites do que legalmente se tem porquê direitos políticos, sendo proibido de qualquer tipo de revelação, mesmo que por missiva, até o final da eleição deste ano, assim porquê de ter qualquer atividade de cariz político, situação a que podemos invocar de “silenciamento político”, modalidade inédita de efeito da pena e que, à evidência, não verbaliza o linguagem constitucional.