Ação popular tenta barrar a AGU na defesa de Alexandre de Moraes contra Rumble e Trump Media

Essa ofensiva das empresas americanas teve origem antes mesmo da pena de Bolsonaro porquê líder de um projeto que pretendia dar um golpe de Estado no país, ganhou impulso com o progressão do sindicância das fake news e agora entra em um novo capítulo. A Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse notificado por e-mail, abrindo caminho para que o processo avance.

Sanções pela Lei Magnitsky e tensão diplomática

No período de maior desgaste entre Brasil e Estados Unidos, diversos fatores foram utilizados porquê justificativa para enquadrar Moraes na Lei Magnitsky: supostas prisões arbitrárias de bolsonaristas, o bloqueio de bens de cidadãos brasileiros naturalizados americanos — porquê Paulo Figueiredo, investigado por envolvimento em tentativa de golpe de Estado, e o jornalista Rodrigo Constantino — além do degredo de mais de 100 perfis em redes sociais. Branco de sanções, o ministro e sua esposa chegaram a permanecer impedidos de manter relações comerciais com empresas americanas. A situação, porém, foi revertida em dezembro pretérito.

AGU obteve aval de Fachin para atuar no caso

No início do mês, o presidente do STF, Edson Fachin, autorizou a AGU a atuar na disputa em seguida consulta feita pela própria advocacia pública. O argumento foi que “o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasílio, a integridade do Estado de Recta no Brasil e, no limite, a própria soberania pátrio”. Na perspectiva do governo brasílio, o que está em jogo é a isenção funcional de Moraes, já que as empresas americanas buscam, entre outros pontos, a pena patrimonial pessoal do ministro.

Ação popular contesta a juridicidade da resguardo com verba público

A ação popular, por sua vez, sustenta que o processo da Rumble e da Trump Media não tem porquê branco atos institucionais, mas sim a pessoa física do ministro do Supremo. Dessa forma, argumentam os autores, não caberia a participação do corpo de advogados públicos.

O documento questiona especificamente a “juridicidade do ofício de recursos públicos e da estrutura da Advocacia-Universal da União para custear a resguardo pessoal de um agente público”. Importante primar que a ação não discute o valor das decisões de Moraes contestadas pelas empresas americanas. Segundo o entendimento do STF, ações populares — mesmo quando envolvem autoridades com pensão privilegiado, porquê é o caso de Alexandre de Moraes — devem tramitar na 1ª instância.