PGR Paulo Gonet defende suspensão da Lei da Dosimetria no caso de Débora do batom

Gonet sustentou que colocar a lei em prática de inopino traria o risco de gerar “decisões conflitantes e precárias” nas diversas execuções penais vinculadas aos eventos do 8 de janeiro. Diante disso, concluiu que a “prudência recomenda” esperar uma definição do STF sobre a constitucionalidade da norma antes de aplicá-la aos condenados.

Decisão anterior de Alexandre de Moraes

A revelação da PGR reforça a posição já adotada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em 9 de maio, Moraes havia determinado a suspensão da Lei da Dosimetria até que a Namoro julgasse os processos pendentes sobre o tema.

Na ocasião, o ministro afirmou: “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura vestuário processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela resguardo”.

Quem é Débora do batom

Débora Rodrigues dos Santos tornou-se uma das figuras mais emblemáticas dos atos de 8 de janeiro de 2023. Ela foi identificada e processada depois ser flagrada escrevendo com batom na Estátua da Justiça, símbolo localizado diante da sede do Supremo Tribunal Federalista, em Brasília. A frase escrita — “perdeu, mané” — repercutiu amplamente e transformou o incidente em um dos momentos mais lembrados da invasão às sedes dos Três Poderes.

A tese defendida por Gonet indica que tanto a PGR quanto o relator dos casos do 8 de janeiro no STF compartilham a avaliação de que a emprego da Lei da Dosimetria deve esperar o pronunciamento definitivo da Namoro sobre sua constitucionalidade, evitando instabilidade jurídica nos processos em curso.