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A Procuradoria-Universal da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federalista (STF) uma sintoma em que defende a exclusividade do órgão para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Galanteio.
O documento, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, sustenta que unicamente a PGR deve ter legitimidade para solicitar processos de impeachment de magistrados do Supremo.
Hoje, a Lei nº 1.079/50 — conhecida uma vez que Lei do Impeachment — permite que qualquer cidadão apresente uma denúncia ao Senado Federalista pedindo a franqueza de processo contra ministros do STF. Para Gonet, essa “liberdade amplíssima” é incompatível com a Constituição de 1988.
“É o caso de se dar o dispositivo uma vez que não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Universal da República para o ato”, argumenta o superintendente do Ministério Público Federalista.
Além da exclusividade da PGR, Gonet propõe outras três mudanças na forma uma vez que o Senado analisa eventuais pedidos de isolamento de ministros.
Atos judiciais não configuram transgressão de responsabilidade
Na sintoma, o procurador-geral afirma que decisões, votos e despachos emitidos por ministros não devem ser interpretados uma vez que crimes de responsabilidade. Segundo ele, muitos pedidos de impeachment apresentados ao Senado têm “manifesto desvirtuamento da finalidade republicana” e caráter “retaliatório”. Até outubro de 2025, há 78 pedidos de impeachment de ministros do STF protocolados no Senado, número que, para Gonet, demonstra uma “banalização do instrumento”.
Ampliação do quórum para aprovação de impeachment
A PGR também defende gabar o quórum exigido para permitir e ratificar o impeachment de ministros do Supremo. Atualmente, a legislação permite que a franqueza e o julgamento sejam decididos por maioria simples — metade mais um dos senadores presentes. Gonet propõe que a regra seja a mesma aplicada ao presidente da República: maioria qualificada de dois terços. “Há que se tomar igual parâmetro em se tratando de iniciar processo de isolamento de titular do Poder Judiciário”, justificou.
Sem isolamento automático de ministros
Outro ponto levantado pela PGR é a impossibilidade de alongar involuntariamente um ministro em seguida o recebimento da denúncia. Segundo Gonet, o isolamento antes do julgamento definitivo causaria prejuízo ao funcionamento do STF, que não possui substitutos para seus integrantes. “O isolamento de Ministro do STF do seu incumbência desfalca necessariamente o Tribunal”, destacou.
A sintoma foi enviada na noite de quinta-feira (9.out.2025) no contexto de ações apresentadas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pelo partido Solidariedade, que contestam dispositivos da Lei do Impeachment aplicáveis ao STF. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260.
É inacreditável o que está acontecendo no país…
Jornal da cidade
