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Toffoli vota no STF para anular multa da Vale no caso Brumadinho
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federalista, votou em prol do recurso apresentado pela Vale S.A. para anular a multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela Controladoria-Universal da União.
Toffoli acompanhou o relator do caso, ministro Nunes Marques. O julgamento ocorre no plenário virtual da Segunda Turma da Namoro.
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Em seguida o voto de Toffoli, o ministro Gilmar Mendes solicitou vista, o que suspendeu a estudo do processo.
Multa da CGU envolve informações sobre barragem de Brumadinho
A penalidade foi aplicada com base em supostas irregularidades na prestação de informações sobre a segurança da barragem de Brumadinho (MG), que se rompeu em 2019 e causou a morte de mais de 200 pessoas.
A CGU fundamentou a punição na Lei Anticorrupção. O órgão argumentou que a mineradora dificultou a fiscalização da Sucursal Pátrio de Mineração (ANM) ao inserir dados falsos ou incompletos no sistema solene de monitoramento.
Divergência sobre emprego da Lei Anticorrupção
No voto apresentado, Nunes Marques afirmou que a Lei Anticorrupção não pode ser aplicada de forma ampliada sem a comprovação de ato ilícito típico, porquê pagamento de suborno ou oferta de vantagem indevida.
Segundo o ministro, não houve comprovação de prática de prevaricação nos autos. Para ele, a penalidade aplicada pela CGU extrapolou os limites legais previstos na norma.
Com o pedido de vista, o julgamento permanece suspenso e ainda não há data para retomada.
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