A Câmara aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que faz segmento do pacote de namoro de gastos enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação foi retomada nesta quinta-feira (19) e aprovada em dois turnos, conforme as regras do tipo de proposta.
Uma estudo para possíveis mudanças ligadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Instrução Básica e de Valorização dos Profissionais da Instrução) ainda está em estudo.
Entre os pontos definidos pela PEC está a limitação de supersalários do serviço público que atualmente têm um teto de R$ 44 milénio. O que tem pesado para o governo são as chamadas verbas indenizatórias, que elevam os pagamentos e podem fazer com que os valores superem o que está previsto na Constituição.
Pela proposta, esses pagamentos além do teto ficam bloqueados, com exceções que precisariam ser definidas por meio de projetos complementares.
O projeto também traz mudanças para o abono salarial e desidrata segmento dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Instrução Básica e de Valorização dos Profissionais da Instrução (Fundeb).
Na primeira votação o placar ficou em 344 votos favoráveis a 154 contrários, além de duas abstenções. Em segundo vez o placar ficou entre 348 a 146. Ao ser aprovada, a PEC seguirá para o Senado.
Além da proposta, resta para a Câmara mais um projeto ligado ao pacote de gastos do governo – que trata de mudanças no operação do salário mínimo em programas sociais e ajusta o Mercê de Prestação Continuada (BPC). O presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o projeto também será votado nesta quinta-feira (19).
