Veja quais os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes

O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira, 30, a imposição de sanções contra Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF). A punição se dá com base na Lei Magnitsky. A informação foi publicada há poucos minutos no site do Tesouro dos EUA.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação que permite empregar sanções a pessoas e entidades estrangeiras acusadas de devassidão ou de violar direitos humanos. Ela vale mesmo que esses atos tenham ocorrido fora dos EUA e não envolvam cidadãos norte-americanos.

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As punições podem incluir o bloqueio de contas bancárias, a proibição de ingressão nos EUA, a revogação de vistos, o incisão de chegada a serviços digitais porquê Google e YouTube, além de restrições para empresas e bancos que mantenham relações com os sancionados.

A origem da lei

A lei surgiu com o caso do legisperito russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de devassidão entre autoridades fiscais e policiais na Rússia. Recluso em 2008, ele morreu no ano seguinte sob custódia estatal.

O empresário Bill Browder, que trabalhava com Magnitsky, abandonou o mercado financeiro e começou uma campanha internacional para responsabilizar diretamente os agentes envolvidos. Segundo ele, “Sergei Magnitsky foi torturado até a morte por agentes do próprio Estado que ele denunciou”.

O objetivo era produzir um padrão de sanção que atingisse exclusivamente os autores dos abusos, sem prejudicar toda a população de um país. O resultado foi a aprovação da Magnitsky Act em 2012, inicialmente restrita à Rússia, e sua expansão global em 2016.

Uma vez que a lei Magnitsky funciona?

A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é aplicada com base na Ordem Executiva 13818, assinada em 2017. Ela é sustentada por três leis norte-americanas: o International Emergency Economic Powers Act, o National Emergencies Act e o Immigration and Nationality Act.

A decisão de empregar sanções segmento do Departamento do Tesouro, com suporte do Secretário de Estado e do Procurador-Universal. As investigações são conduzidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros e podem usar dossiês enviados por governos, parlamentares, ONGs ou fontes internas.

A lei se aplica a qualquer pessoa ou entidade, de qualquer país. Para isso, é necessário reunir provas mínimas, porquê nome completo, data de promanação e indícios confiáveis de envolvimento em devassidão ou violações graves. Entre as punições previstas estão:

• Frigoríficação de bens nos EUA;
• Proibição de ingressão no país;
• Revogação de vistos diplomáticos;
• Bloqueio de uso de serviços digitais porquê Google, Gmail, YouTube e Google Pay;
• Impedimento de uso de cartões Visa, Mastercard e American Express;
• Sanções secundárias a bancos ou empresas que mantiverem negócios com os sancionados.

Até parentes e associados podem ser punidos, caso fique comprovado que atuaram juntos em ações ilícitas. De concordância com o decreto, esse tipo de envolvimento é chamado de “conspiração”.

Exemplos internacionais

A lista de sancionados é extensa. Segundo relatório solene de 2025, até o término de 2024 foram punidos 245 indivíduos e 310 entidades. Casos incluem:

• Yahya Jammeh (Gâmbia): execuções extrajudiciais e meandro de recursos;
• Maung Maung Soe (Mianmar): limpeza étnica contra os rohingyas;
• Gao Yan (China): implicado na morte do ativista Cao Shunli;
• Angel Rondón Rijo (República Dominicana): envolvido no caso Odebrecht;
• Dan Gertler (Israel): culpado de devassidão em contratos de mineração;
• 157 embarcações chinesas: sancionadas por trabalho forçado.

Apesar de geral em regimes autoritários, a lei já foi usada contra pessoas de países democráticos. O foco está na conduta do tipo, não no sistema político.

Moraes entra na lista da Lei Magnitsky

Nesta quarta-feira, 30, o governo dos EUA anunciou oficialmente a inclusão de Moraes na lista de sancionados com base na Lei Magnitsky. Segundo o Departamento do Tesouro, Moraes foi responsabilizado por “ações que violam liberdades civis e direitos fundamentais”, com base em um dossiê que circulava desde fevereiro.

A proposta de sanção começou com dois deputados norte-americanos: Rich McCormick e María Elvira Salazar, ambos alinhados com o governo Trump. Eles acusaram Moraes de increpação e perseguição política.

Motivos da sanção

Entre os motivos citados estão:

• Bloqueio de redes sociais de jornalistas brasileiros exilados nos EUA: Rodrigo Constantino, Allan dos Santos e Paulo Figueiredo;
• Increpação a plataformas digitais porquê X, Rumble e Truth Social (empresa de Donald Trump);
• Prisões preventivas prolongadas contra manifestantes de 8 de janeiro;
• Imposição de regras unilaterais para empresas de tecnologia;
• Adoção de medidas judiciais contra Jair Bolsonaro, porquê uso de tornozeleira e proibição de uso das redes sociais.

Segundo a Vivenda Branca, essas decisões ferem o princípio de soberania tecnológica, já que impactam empresas registradas nos EUA.

Com a sanção, Moraes:

• Está proibido de entrar nos EUA;
• Teve todos os bens e contas sob jurisdição norte-americana bloqueados;
• Não pode usar serviços digitais norte-americanos, porquê Google, Gmail, YouTube ou Google Pay;
• Perdeu o chegada a cartões internacionais;
• Coloca qualquer banco que o atenda em risco de punição.

Segundo o legisperito Ricardo Vasconcellos, “essa pessoa não pode nem fazer uma pesquisa no Google, pois o seu endereço IP será bloqueado pela própria empresa”. E, se um banco mantiver relações com ele, “esse banco pode ser claro de sanções secundárias”.

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Impactos e próximos passos

A medida pode gerar efeitos jurídicos, diplomáticos e comerciais. Mesmo que o Brasil não reconheça oficialmente as sanções, seus efeitos práticos são relevantes:

• Afetam a reputação internacional;
• Limitam viagens e transações financeiras;
• Podem influenciar decisões de aliados dos EUA, porquê Reino Unificado, Canadá e União Europeia, que costumam adotar medidas equivalentes.

Outrossim, o presidente Donald Trump citou o caso ao anunciar uma tarifa de 50% sobre produtos e serviços brasileiros, com primórdio previsto para 1º de agosto. Segundo ele, trata-se de uma resposta à “perseguição política a um coligado”, em referência a Bolsonaro.

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