O jurista constitucionalista André Marsiglia disse que a decisão judicial que censurou o documentário da Brasil Paralelo sobre Maria da Penha é “inconstitucional” e “caracteriza exprobação prévia”. A 9ª Vara Criminal de Fortaleza ordenou a suspensão da produção por um período de 90 dias.
A Justiça determinou que o documentário fosse retirado do ar depois de acusações do Ministério Público do Ceará (MPCE), que associou o teor a uma suposta campanha coordenada de ataques virtuais contra Maria da Penha Maia Fernandes, ícone da luta contra a violência doméstica no Brasil.
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“A decisão é inconstitucional e caracteriza exprobação prévia”, disse Marsiglia em publicação no X, nesta quarta-feira, 16. “Outrossim, a atuação do MP é irregular, pois não detém legitimidade para tutelar interesses privados, uma vez que a resguardo da biografia de Maria da Penha.”
O Tribunal tomou a decisão no contexto da Operação Echo Chamber, deflagrada para apurar supostos crimes de calúnia, cyberstalking e disseminação de desinformação.
MPCE diz que Brasil Paralelo questiona “legitimidade” do caso
O MPCE sustenta que o material do documentário apresenta “acusações infundadas de fraude processual” e alega que a empresa utilizou documentos falsos para sustentar suas teses.
Segundo o órgão, o teor promovido pela Brasil Paralelo tenta “gerar incerteza sobre
a verdade dos fatos e sobre a legitimidade do julgamento ocorrido”, apesar de possuir, segundo o Ministério Público, comprovação judicial e pericial consolidada sobre o caso.
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“O simples roupa de uma lei levar seu nome não transforma sua biografia em patrimônio público tutelável pelo Estado”, afirmou Marsiglia. “Se essa lógica fosse admitida, o MP precisaria proteger também a imagem de Pelé, Zico ou Aldir Blanc, por possuir leis batizadas com seus nomes. O MP se tornaria um escritório de advocacia de celebridades.”
“Increpação prévia”
De consonância com Marsiglia, “o Judiciário e o Ministério Público têm se tornado instrumentos de um fechamento cada vez mais explícito das liberdades no país” e a decisão contra a Brasil Paralelo é “absurda e abusiva”.
“A decisão de suspender integralmente o documentário por 90 dias, em tempo inicial de investigação, é manifestamente inconstitucional e configura exprobação prévia”, disse. “Pressupõe que o documentário inteiro seja ilícito e representa um risco ofertá-lo ao público.”
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