O Supremo Tribunal Federalista (STF) recebeu dois mandados de segurança pedindo para suspender a tramitação da proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões da Golpe. O relator sorteado pelo tribunal foi o ministro Nunes Marques, indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Não há previsão para que o magistrado decida.
As ações foram protocoladas por dois aliados do presidente Lula (PT), os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio constitucional da separação dos poderes.
Na quarta-feira (9), a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC. Para entrar em vigor, a material precisa ainda ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.
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A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficiência de lei ou ato normativo com efeito universal, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As proposições dessas pautas no Congresso Pátrio visam limitar a atuação exacerbada por secção de ministros do STF em meio às denúncias veiculadas pela Folha de S.Paulo, expondo o tirocínio marginal da atividade judicante por secção de Alexandre de Moraes, além da percepção generalidade entre políticos e sociedade acerca de arbitrariedades de renda político nas decisões monocráticas de magistrados da Suprema Golpe.
Na semana passada, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Golpe e disse que não se deve mexer em instituições que estão em funcionamento e cumprem muito seu papel.
*Com informações Dependência Brasil
Créditos (Imagem de envoltório): Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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