O procurador-geral Paulo Gonet endossou ao STF pedido da AGU de R$ 324 milhões em crédito incrível para remunerar benefícios a integrantes do MPF.
Por ContraFatos
15/11/2026 Atualizado em 15/11/2026
Paulo Gonet endossou solicitação da AGU; recursos ficariam fora do limite do tórax fiscal e ampliariam a dívida pública
A PGR voltou a proteger a liberação de R$ 324 milhões em crédito extra para remunerar benefícios adicionais a integrantes do Ministério Público Federalista (MPF). A sintoma foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federalista (STF) na sexta-feira, 13, pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No documento, Gonet concordou com o pedido apresentado pela Advocacia-Universal da União (AGU) e endossou os argumentos usados pelo órgão.
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O que o valor cobriria
O montante inclui pagamentos retroativos do suplementar por tempo de serviço, publicado uma vez que quinquênio, e indenizações por férias não usufruídas. O mercê garante um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de curso, restringido a 35%.
Parecer da Justiça Federalista desistiu de pedido semelhante
A solicitação surge depois de o Parecer da Justiça Federalista (CJF) desistir de um pedido parecido, de R$ 208,9 milhões, para remunerar benefícios extras a magistrados.
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O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, informou que uma revisão orçamentária permitiu estancar as despesas sem urgência de recursos adicionais.
Estudo no STF e efeitos fiscais
O pedido da PGR está sob estudo do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Se for autorizado, o crédito incrível permitirá despesas fora do limite estabelecido pelo tórax fiscal e contribuirá para o aumento da dívida pública, que já supera os 80% do PIB.
A Constituição suplente esse tipo de crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, uma vez que guerras, calamidades públicas e comoções internas.
A solicitação também foi apresentada apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estabelecer prazo até 29 de novembro para pedidos de remanejamento de recursos destinados ao cumprimento de obrigações legais.
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