O que o governo Lula quer ocultar ao impor sigilo advocatício sobre dados de medidas provisórias?

A justificativa da Moradia Social

A justificativa solene para reter os papéis ampara-se no Regime da Advocacia. O órgão vinculou a negativa ao assessoramento jurídico da Presidência da República e da Advocacia-Universal da União (AGU). “O aproximação a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao manobra da advocacia”, afirmou a Moradia Social.

Em novidade nota, a pasta reforçou a recusa ao reportar a proteção aos processos administrativos. “Os pareceres jurídicos produzidos no contextura da Advocacia-Universal da União e do assessoramento jurídico da Presidência da República são protegidos pelo sigilo advogado-cliente”, apontou o texto.

A pasta informou que a confidencialidade visa asseverar o sigilo das comunicações no manobra da advocacia pública. “Essa proteção pode se utilizar aos procedimentos de elaboração e estudo de diferentes atos normativos e administrativos, incluindo medidas provisórias, projetos de lei, sanções e vetos presidenciais”.

Especialistas contestam a medida

Especialistas questionam a validade do argumento. O decreto de 2011 da LAI garante a liberação de registros preparatórios posteriormente a tomada de decisão governamental.

O diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, critica a preterição. “O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets”, declarou.

Morassutti afirmou que o cenário favorece o surgimento de boatos e desinformação. Ele ressaltou que a prática começou sob Michel Temer (MDB), passou pela gestão de Jair Bolsonaro (PL) e chegou à gestão atual.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também questiona a falta de aproximação. “[Esse entendimento] é uma anomalia. São documentos produzidos por advogados públicos no manobra da função, que é atender ao interesse público”, explicou.

Atoji defendeu a totalidade publicidade das informações técnicas e rejeitou o argumento solene. “Não deveria ser admissível a emprego desse sigilo nesse contexto. Pode-se manifestar que essa medida abre brecha, sim, para um sigilo eterno”, concluiu.

O que preveem as medidas

O Desenrola 3.0 prevê a compra, pelo governo, de carteiras de crédito de inadimplentes. O ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou impacto de R$ 15 bilhões até 2028. “As pessoas antes tinham que procurar um banco. Agora, o governo vai comprar a dívida das pessoas”, disse o presidente, agora reeleito.

O veto às casas de aposta provocou reações no setor econômico. Empresas estão prestes a acionar o Judiciário para restaurar os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas. As companhias argumentam que a proibição pode estimular o mercado paralelo e reduzir a arrecadação federalista.

Durante o pregão da restrição, o presidente comparou a situação a um problema de saúde. “Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É porquê cancro, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente”, afirmou.

Sobre os debates internos, Lula relatou: ”Foi muita bulha, foi muita discussão, foi muito vamos fazer aquilo, faz tudo, faz zero, faz pela metade, não”. E completou: “Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Completar com as bets”.

Postura contrasta com promessas de Lula

A posição atual contrasta com promessas de campanha de Lula sobre transparência pública. “Qualquer coisa é sigilo de 100 anos. Se eu lucrar, vou findar com esse sigilo”, prometeu o petista em setembro de 2022, na disputa contra Jair Bolsonaro.

O presidente reiterou a posição contra o bloqueio de dados em julho deste ano, em entrevista ao programa Podcast Perceptibilidade Ltda. “Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou manifestar. Porque não há zero nesse mundo que mereça estar sob sigilo”, assegurou.