Governo Lula tira a maioridade penal da PEC da Segurança e ignora o clamor por mudança

Até cá, tudo perceptível. Mas há um pormenor.

A aprovação só veio depois de uma fala do governo Lula para esvaziar o tema que mais pressionava a oposição: a redução da maioridade penal.

O Palácio do Planalto atuou diretamente para tirar o tema da PEC. O argumento? Qualquer mudança no texto o obrigaria a voltar para a Câmara dos Deputados e atrasaria a votação. Que preocupação tocante com o calendário.

A oposição propôs reduzir a idade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de 14 anos nos crimes mais graves. Era uma proposta clara, que poderia ser debatida e votada de frente.

E é aí que a história complica.

Até um senador do PT, Camilo Santana, apresentou uma opção: reduzir a idade penal nos casos de crimes hediondos. Era uma saída moderada, vinda de dentro do próprio partido do governo. Também foi deixada de lado.

Quando nem a proposta do coligado sobrevive, o problema deixa de ser o texto. É a vontade política.

O plenário rejeitou, por 38 votos a 36, o requerimento para incluir a maioridade penal na PEC. Dois votos de diferença. Num tema desse tamanho, foi uma margem que o Planalto não deixou ao eventualidade.

O tema, dizem, será discutido separadamente. Resta saber quando. Em Brasília, “separadamente” costuma ser o endereço para onde vão as pautas que o poder prefere não encarar.

Agora compare. O governo mostrou pressa para sancionar um texto que amplia o papel da União, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e multiplica instrumentos de coordenação entre as polícias. Mais estrutura, mais integração, mais Estado. Quando o debate chegou a uma medida que boa secção da população espera ver discutida, a pressa virou cautela.

O texto traz, sim, regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias. É um progressão e não se nega. Mas a pergunta que ninguém no Planalto responde é simples: por que o rigor serve para uns e a discussão sobre a idade penal precisa esperar?

Não se trata de tutelar esta ou aquela idade. Trata-se de reconhecer que um tema com potente apelo popular foi barrado por manobra de bastidor, e não derrotado em debate cândido. Num regime que se diz cauteloso à voz do povo, isso tem nome: surdez seletiva.

Se o governo tem tanta certeza de que o país não quer discutir a maioridade penal, por que tanto esforço em impedir que se discuta?