Senado aprova lei que torna obrigatório ‘OAB da Medicina’ para estudantes de Medicina

Médicos graduados com diploma reconhecido nacionalmente e obtido antes da publicação da medida provisória, em 19 de junho de 2026, não serão submetidos ao Enamed.

Do que se trata o Enamed

O Enamed é uma prova anual aplicada desde 2025 pelo MEC, por meio do Instituto Pátrio de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O objetivo é calcular a formação médica no Brasil.

Até agora, o fiscalização servia para calcular a qualidade dos cursos de medicina e selecionar candidatos para programas de residência médica. Com a novidade lei, ele também passa a verificar se o formando atingiu o desempenho mínimo considerado necessário para atuar porquê médico.

Três etapas ao longo do curso

O fiscalização vai medir a proficiência dos estudantes e calcular os cursos de graduação com base na média acumulada nas etapas, com peso maior para a última avaliação.

O texto original da medida provisória previa duas provas durante a graduação. A versão aprovada propõe três etapas, realizadas:

• ao final do quarto semestre;
• ao final do oitavo semestre, antes do ingresso do estudante no internato;
• ao final do décimo segundo semestre.

Os critérios de aprovação e o nível de desempenho exigido ainda serão definidos por uma percentagem responsável. Os participantes que não obtiverem nível proficiente depois o resultado final do Enamed poderão refazer a terceira lanço do fiscalização em outras edições.

A nota individual de quem obter nível proficiente também poderá ser usada no processo seletivo para ingresso direto em programas de residência médica.

Os cursos de graduação em medicina receberão um concepção anual, calculado com base na proporção de estudantes que alcançarem nível proficiente na terceira lanço do Enamed. Um resultado insatisfatório levará à exórdio de processo de supervisão e à emprego de medidas.

Quem não será submetido às novas regras

Médicos formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira lanço do Fiscalização Pátrio de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (Revalida) até a data de publicação da MP não serão submetidos ao Enamed. Eles permanecerão habilitados a realizar o fiscalização de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida.

A exigência de nível proficiente no resultado final do Enamed para o tirocínio da Medicina também não vale para estudantes que já estavam matriculados em cursos de graduação em Medicina no Brasil antes da publicação da MP. Eles continuarão submetidos às normas vigentes à quadra de seu ingresso na instituição de ensino superior.

Letreiro de Egresso de Medicina

Quem concluir o curso e não obtiver nível proficiente no resultado final do Enamed poderá solicitar ao parecer regional de medicina (CRM) a Letreiro de Egresso de Medicina (IEM). O registro tem validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica.

O IEM é um registro não profissional, com funções limitadas e sem autorização para a prática de atos privativos de médicos.

O que os inscritos podem fazer

Com o registro, os inscritos poderão atuar porquê assistentes ou monitores de pesquisa científica, facilitar em análises e consultorias técnicas em saúde, sem exprimir pareceres assistenciais, e colaborar em atividades de inovação, políticas públicas e tecnologia em saúde, entre outras atividades.

As atividades deverão ser realizadas sob supervisão de médico regularmente inscrito ou de pesquisador responsável, sem contato galeno com pacientes.

O que fica vedado

As pessoas inscritas no IEM ficam impedidas de trenar atos privativos de médicos e de prestar assistência ou cuidados a pacientes. Também não podem elaborar ou validar prontuários, prescrições, atestados, laudos, pareceres e outros documentos médico-assistenciais ou periciais.

Aliás, não poderão ocupar ou substituir cargos e funções destinados a médicos, inclusive de caráter administrativo, gerencial, consultivo ou de chefia em instituições de saúde.

Quando o profissional obtiver o nível proficiente no Enamed e fizer a letreiro no CRM, o IEM será cancelado.

Percentagem Pátrio de Avaliação da Formação Médica

Para seguir o fiscalização, o texto propõe a geração da Percentagem Pátrio de Avaliação da Formação Médica, com função deliberativa. Ela será composta por dois representantes indicados pelo Ministério da Ensino, dois pelo Ministério da Saúde e quatro pelo Juízo Federalista de Medicina (CFM).

Os membros serão designados anualmente. A presidência será exercida pelo mesmo período, de forma alternada entre os representantes indicados pelo governo e pelo CFM. A percentagem contará com três subcomissões técnicas deliberativas, uma para cada lanço do fiscalização.

Entre as competências da percentagem estão:

• estabelecer as diretrizes gerais do Enamed, incluindo os objetivos da avaliação, as matrizes gerais de referência, os critérios gerais de proficiência e os parâmetros metodológicos e operacionais;
• definir os critérios técnicos para a elaboração, a emprego e a operacionalização do fiscalização;
• seguir a implementação do Enamed e calcular periodicamente seus resultados;
• estabelecer critérios e procedimentos para reconhecer a obtenção de nível proficiente e transmitir com segurança as informações necessárias aos pedidos de letreiro nos conselhos regionais de medicina.