O governo projetou 30 bilhões e arrecadou 1,4 bilhão: a ficção orçamentária dos dividendos

Não é um erro de margem. É um profundeza.

A conta que não fecha

A Lei nº 15.270/2025, sancionada por Lula em novembro do ano pretérito, criou a cobrança de um imposto mínimo de 10% sobre dividendos supra de 50 milénio reais mensais pagos por uma mesma empresa a um único acionista — ou sobre proventos que somem 600 milénio reais anuais nas mesmas condições. O objetivo proferido era indemnizar a perda de receita com a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 milénio reais por mês.

A lógica do governo era simples: tira de um lado, repõe do outro. Uma nota técnica da própria Receita Federalista estimava que a isenção custaria 28 bilhões em 2026, 30 bilhões em 2027 e 32 bilhões em 2028. Em contrapartida, o imposto sobre dividendos, somado à tributação de remessas ao exterior, cobriria a conta — e com folga: 29,9 bilhões neste ano, 34,9 bilhões no próximo e 35,4 bilhões no seguinte.

Bonito no papel. Na veras, a arrecadação não chega a 5% da meta.

E é aí que a história complica.

O TCU pediu explicações. O governo deu silêncio.

O ministro Antonio Anastasia, relator do processo no Tribunal de Contas da União, foi direto: existe “risco relevante de não concretização da arrecadação prevista”. Mais do que constatar o óbvio, Anastasia revelou um pouco ainda mais grave — o TCU simplesmente não conseguiu julgar porquê a Receita Federalista chegou às suas projeções.

O tribunal pediu os memoriais de operação. Não recebeu. Pediu a lista de empresas que serviram de exemplar para as estimativas. Também não recebeu. Pediu detalhamento das premissas. Silêncio.

Nas palavras do próprio relatório: o TCU ficou inepto de “reproduzir, verificar e validar de forma independente as estimativas de impacto fiscal associadas à tributação de dividendos”.

Traduzindo: o governo criou um número, colocou no Orçamento, comprometeu o estabilidade fiscal do país com base nele — e quando o órgão de controle pediu para ver a conta, a resposta foi o vazio.

A pergunta que ninguém faz é simples: se a Receita Federalista tinha crédito nos seus números, por que não mostrou porquê chegou a eles?

O risco real

O problema vai muito além de uma projeção frustrada. A diferença entre 30 bilhões estimados e 1,4 bilhão arrecadado não é somente um constrangimento técnico — é uma petardo fiscal. O governo concedeu a isenção de IR contando com uma receita compensatória que, até agora, praticamente não existe.

Isso acontece em um cenário de dívida bruta em escalada e suspicácia crescente do mercado sobre a capacidade do governo Lula de entregar contas minimamente equilibradas ao termo do procuração. Cada bilhão que não entra é um bilhão a mais de déficit — ou de originalidade contábil para esconder o rombo.

Porquê observou Anastasia, a falta de transparência metodológica “reduz a confiabilidade das projeções utilizadas para fins orçamentários e fiscais”. Em bom português: ninguém sabe se os números do governo são baseados em dados reais, em suposições otimistas ou em pura vontade política.

O padrão que se repete

Não é a primeira vez que levante governo infla projeções de receita para fechar o Orçamento no papel. É um velho truque: prometa arrecadação que não existe, aprove o gasto que quer e, quando a conta não fechar, culpe o Congresso, o mercado ou o cenário internacional.

O tributário, evidente, paga a conta. Sempre paga.

Quando um cidadão geral erra uma enunciação de imposto de renda, a Receita ofídio multa, juros e, se preciso, executa. Quando o próprio governo projeta 30 bilhões e entrega menos de 1,5 bilhão — sem sequer explicar porquê fez a conta — não acontece zero.

A lei vale para todos. Exceto quando é o Estado quem erra.