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Pelo menos sete tribunais estaduais realizaram pagamentos a magistrados supra dos limites definidos em decisão recente do Supremo Tribunal Federalista (STF), reacendendo o debate sobre os chamados “penduricalhos” e a emprego do teto constitucional no Judiciário. A informação foi divulgada em reportagem publicada nesta segunda-feira (6).
Segundo a publicação, os pagamentos ocorreram com base em atos administrativos do Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ) e do Recomendação Pátrio do Ministério Público (CNMP), que foram utilizados pelos tribunais para justificar a licença de verbas adicionais. Em maio, 616 juízes e desembargadores receberam remunerações superiores ao teto constitucional, com alguns contracheques chegando a aproximadamente R$ 495 milénio no mês.
A decisão do STF em vigor havia estabelecido restrições ao pagamento de benefícios porquê auxílio-alimentação, auxílio-moradia e indenizações por pilha, fixando um limite de até R$ 78,8 milénio em situações específicas. Ainda assim, segmento dos tribunais interpretou que as resoluções administrativas dos órgãos de controle permitiam a manutenção de determinados pagamentos.
O incidente evidencia a existência de interpretações distintas sobre a emprego das regras remuneratórias no Judiciário. A divergência entre decisões judiciais e atos administrativos deverá continuar sendo discutida pelos órgãos responsáveis pela fiscalização e uniformização das normas aplicáveis aos tribunais.
O tema permanece em debate e poderá resultar em novas manifestações do STF, do CNJ e do CNMP sobre os critérios para pagamento de verbas indenizatórias e a observância do teto constitucional pelos diversos ramos do Poder Judiciário.
O post Tribunais estaduais mantêm pagamentos supra do teto e reacendem debate sobre limites salariais apareceu primeiro em Partido Brasil.
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