O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Alexandre de Moraes, determinou o desentranhamento (retirada) de uma petição apresentada pelo deputado federalista Lindbergh Farias (PT-RJ) nos autos do interrogatório das milícias digitais. A decisão põe termo à tentativa do parlamentar de atuar em um processo no qual não figura uma vez que segmento.
A petição em questão, protocolada pelo ex-líder do PT na Câmara no dia 25 de março, solicitava a lhaneza de uma investigação contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
O pedido de Lindbergh
A representação apresentada por Lindbergh Farias tinha uma vez que níveo declarações feitas pelo senador Sergio Moro. O deputado argumentou que Moro deveria ser investigado por ter afirmado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria sido “eleito entre aspas”. Segundo a tradução de Lindbergh, a fala configuraria uma sugestão contra a legitimidade do processo eleitoral de 2022.
Além do pedido de investigação criminal no STF, o petista também solicitava que o Supremo enviasse o caso para a estudo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Advocacia-Universal da União (AGU) para outras eventuais providências.
A fundamentação de Moraes e da PGR
A decisão de Alexandre de Moraes de rejeitar o pedido baseou-se diretamente em um parecer emitido pela Procuradoria-Universal da República (PGR). O órgão ministerial sustentou que deputados e terceiros não possuem legitimidade para propor ações penais ou dar curso a queixas-crime contra parlamentares diretamente nesses inquéritos.
Em seu despacho, Moraes reafirmou a tese da PGR e destacou a exclusividade do Ministério Público na meio de acusações formais dessa natureza:
“O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasílio somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público”, pontuou o ministro na decisão.
Com a deliberação, o pedido do deputado petista é oficialmente descartado do interrogatório em tramitação na Suprema Golpe.
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