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Colaborador da Lava Jato quer rever valor bilionário de multa firmado em delação

by Redação CN
janeiro 18, 2026
in Politica
Colaborador da Lava Jato quer rever valor bilionário de multa firmado em delação


Fundador da antiga Hypermarcas pede repactuação em seguida deixar de remunerar parcelas

O empresário João Alves de Queiroz Fruto, fundador da antiga Hypermarcas — hoje Hypera Pharma — solicitou ao Supremo Tribunal Federalista (STF) a repactuação da multa de R$ 1 bilhão prevista em seu negócio de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Universal da República (PGR) em 2020.

O pedido foi apresentado em seguida o empresário interromper o pagamento das parcelas previstas no negócio. A resguardo sustenta que o valor pactuado se tornou excessivo diante de fatos posteriores à assinatura do termo.

Resguardo cita negócio de leniência com a CGU

Os advogados de Queiroz Fruto argumentam que, em 2022, a empresa celebrou um negócio de leniência com a Controladoria-Universal da União (CGU). Nesse novo compromisso, os danos calculados à União teriam sido diferentes daqueles que fundamentaram a multa estabelecida na colaboração premiada.

Com base nesse cenário, a resguardo afirma que surgiram “novos fatos” capazes de tornar o valor originalmente acordado “desarrazoado”, justificando a revisão do montante definido com a PGR.

Concordância foi um dos maiores da Lava Jato

O negócio de colaboração foi firmado no contexto dos desdobramentos da Operação Lava Jato, período em que Queiroz Fruto atuou porquê delator. À quadra, ele era suspeito de integrar um esquema de pagamento de propinas a políticos, voltado a propiciar interesses da empresa, mormente no Congresso Vernáculo.

O termo comemorado com a PGR ficou marcado porquê um dos maiores já assinados no contexto da operação, tanto pelo valor financeiro quanto pela relevância das informações prestadas.

Fachin rejeita pedido e mantém multa

Relator do caso no STF, o ministro Edson Fachin rejeitou os argumentos apresentados pela resguardo. Segundo ele, o empresário confirmou em mais de uma audiência que aderiu ao negócio de forma voluntária, com plena ciência das cláusulas, em seguida muro de dois anos de negociações.

Para Fachin, a multa estipulada na colaboração premiada não pode ser revista com base em acordos firmados posteriormente com outros órgãos do Estado.

Previsão contratual já contemplava outros acordos

O ministro destacou ainda que o próprio negócio de colaboração previa a possibilidade de destinar até 10% do valor da multa para o pagamento de eventuais sanções decorrentes de compromissos assumidos com instituições porquê a CGU e a Percentagem de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo Fachin, esse dispositivo demonstra que as partes já haviam considerado a possibilidade de múltiplas responsabilizações no momento da assinatura.

Placar desfavorável no plenário virtual

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e teve início em dezembro. Até o momento, o placar registra 5 votos a 2 contra o pedido da resguardo, mantendo a validade integral do negócio.

Em seu voto, Fachin afirmou:
“Não há mínimo sinal, tampouco incerteza razoável sobre o consentimento qualificado do Colaborador na celebração do negócio, porque testemunhado por jurisconsulto, muito porquê quanto à ciência inequívoca do valor e condições estabelecidas para o pagamento da multa compensatória ajustada.”

Ao concluir, o ministro reforçou:
“Entendo que o negócio válido e vigente não deve ser submetido à revisão. A eventual celebração de acordos com instâncias sancionatórias diversas não se presta a modificar judicialmente cláusulas do negócio de colaboração premiada.”


Veja também

CGU,Congresso,Edson Fachin,julgamento,Lava Jato,PGR,sanções,STF,Supremo
https://www.contrafatos.com.br/colaborador-da-lava-jato-quer-rever-valor-bilionario-de-multa-firmado-em-delacao//Natividade/Créditos -> INFOMONEY

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