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Câmara continuará com 513 deputados em 2026, decide Fux
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu nesta segunda-feira (29) manter a atual constituição da Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. A decisão atende a um pedido do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e suspende os efeitos de uma lei judicial anterior que obrigava a redistribuição das cadeiras com base nos dados do Recenseamento de 2022.
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A ação visava forçar o Congresso a revisar, até 30 de junho, a partilha das 513 vagas da Câmara conforme a novidade população de cada estado. No entanto, Fux considerou necessário respeitar o devido processo legislativo e o princípio da anualidade eleitoral.
“Defiro o pedido cautelar para sustar a emprego dos efeitos da decisão de valor proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, tal qual resultado poderá ser aplicado, com segurança e transparência, a partir das eleições legislativas de 2030”, afirmou Fux.
Segundo o Recenseamento 2022 do IBGE, sete estados perderam população, o que poderia levar à redução de suas representações na Câmara. Para evitar essa perda, o Congresso aprovou um projeto que criava 18 novas cadeiras, elevando o totalidade de 513 para 531. A proposta distribuía as novas vagas entre nove estados, mantendo a atual representação dos demais.
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Entretanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta sob a justificativa de que ela geraria aumento de despesas públicas. O veto foi interpretado porquê uma roteiro política para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), principal articulador da medida.
Com a decisão, Fux também convocou uma sessão virtual extraordinária do Plenário do STF para confirmar a cautelar. A novidade legislação sobre redistribuição de vagas só poderá ser aplicada a partir das eleições de 2030.
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https://www.newsatual.com/decisao-de-fux-garante-numero-atual-de-deputados//Manadeira/Créditos -> JORNAL BRASIL ONLINE
