O Partido Novo ingressou nesta segunda-feira (19) com um mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federalista (STF) para derrubar as restrições impostas à prelo durante as audiências do processo que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado depois as eleições de 2022.
A {sigla} alega que a decisão da Incisão, ao proibir gravações, a reprodução de áudios e vídeos e o credenciamento de fotógrafos e cinegrafistas, configura increpação e representa um atentado contra princípios constitucionais fundamentais, porquê a liberdade de prelo e a publicidade dos atos processuais.
“Escalada autoritária”, diz van Hattem
O deputado federalista Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do partido na Câmara, foi formal ao criticar a medida:
“Não há justificativa plausível para esconder depoimentos em um processo de enorme relevância pública. O que está em curso é uma escalada autoritária que tenta emudecer jornalistas e controlar a narrativa. Em resumo, isso é increpação.”
O presidente vernáculo do Novo, Eduardo Ribeiro, também se posicionou:
“Prometer o saudação à liberdade de prelo, principalmente num caso relevante para o país, é o mínimo que se espera do STF.”
Argumentos jurídicos: transparência x incomunicabilidade
Na petição, os advogados Lucas Bessoni e Carolina Sponza, que representam o partido, sustentam que a decisão do STF viola frontalmente princípios constitucionais, porquê:
O STF utilizou porquê base o item 210 do Código de Processo Penal, que trata da incomunicabilidade entre testemunhas — ou seja, o impedimento de que testemunhas ouçam os depoimentos umas das outras. Para o Novo, esse dispositivo não justifica a restrição global à presença da prelo, nem se sobrepõe aos direitos fundamentais previstos na Constituição.
Outro ponto ressaltado é que o processo, depois o recebimento da denúncia, passou a ter caráter público. Assim, a limitação de entrada às audiências seria uma violação da “expectativa legítima de transparência da sociedade”, segundo o partido.
Conferência com casos anteriores: Lava Jato e mensalão
O Partido Novo ainda aponta incoerência na postura do STF, ao sobresair que outros julgamentos de grande repercussão, porquê o mensalão (2005–2012) e a Lava Jato (a partir de 2014), tiveram ampla cobertura jornalística, com transmissões ao vivo e participação irrestrita da mídia.
“A mudança de postura sem justificativa plausível quebra o princípio da isonomia e enfraquece a crédito da sociedade na atuação institucional do STF”, diz o texto da ação.
Senador Girão: “Somente a transparência evita abusos”
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também se manifestou publicamente. Para ele, o processo já apresenta “diversos episódios de prática de abusos pela Suprema Incisão” e a limitação ao trabalho da prelo “aumenta o risco de arbitrariedades”.
“Somente a transparência evita abusos. Não é papel da Justiça impedir que a sociedade acompanhe um julgamento dessa relevância.”
O que pede o Partido Novo
No pedido, o partido solicita que o STF:
Autorize o credenciamento de profissionais da prelo
Libere a gravação e reprodução dos depoimentos por jornalistas
Garanta o entrada equitativo às audiências do processo
A ação tem caráter urgente, já que a temporada de depoimentos teve início nesta segunda-feira (19), com mais de 80 testemunhas convocadas, incluindo ex-comandantes das Forças Armadas e ex-auxiliares diretos do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Contexto: julgamento do “núcleo duro” da suposta trama golpista
O processo em questão envolve o chamado núcleo médio da tentativa de golpe de Estado, com Jair Bolsonaro porquê principal réu, além de ex-ministros militares, ex-diretores da Abin e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Eles são acusados de crimes porquê:
Organização criminosa armada
Tentativa de extermínio do Estado Democrático de Recta
Golpe de Estado
Dano qualificado e ameaço ao patrimônio público
As penas máximas somadas podem ultrapassar 40 anos de prisão.
Próximos passos
O STF ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar do Partido Novo. Caso acolha a solicitação, o tribunal deverá rever sua decisão administrativa que restringiu a atuação da prelo nas audiências — um pouco que pode gerar repercussão não somente jurídica, mas também política e institucional.
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