Líder do PT questiona STF sobre recurso que pode livrar Ramagem de denúncia

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), encaminhou nesta semana um questionamento ao Supremo Tribunal Federalista (STF) a reverência do alcance jurídico de um recurso apresentado pelo Partido Liberal (PL), que procura suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Ramagem, ex-diretor da Escritório Brasileira de Perceptibilidade (Abin), foi tornado réu pelo STF em março, culpado de envolvimento em tentativa de golpe de Estado em 2022, durante os últimos meses do governo de Jair Bolsonaro. O questionário que resultou na denúncia da Procuradoria-Universal da República (PGR) refere-se a fatos anteriores à sua posse porquê parlamentar, ocorrida em 2023.

Ação do PL e cláusula 53 da Constituição

O PL sustenta que o processo viola a isenção parlamentar prevista no cláusula 53 da Constituição, que determina que deputados e senadores são invioláveis social e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. O partido solicitou a suspensão da ação penal, alegando que ela não poderia prosseguir sem o aval do Congresso Vernáculo, uma vez que Ramagem já exerce procuração parlamentar.

A Constituição também estabelece que, em caso de denúncia contra parlamentar por delito ocorrido posteriormente a diplomação, o STF deve informar o Congresso, e a Câmara ou o Senado pode suspender o processo, se assim determinar a maioria.

No entanto, porquê os fatos atribuídos a Ramagem ocorreram antes de sua diplomação, juristas divergem sobre a aplicabilidade da isenção e sobre o poder do Congresso de intervir no curso da ação.

PT pede justificação do STF

Diante desse impasse, Lindbergh Farias acionou o Supremo para que a Namoro esclareça o alcance e a temporalidade do recurso apresentado pelo PL. O petista quer saber se é cabível a sustação da ação penal, uma vez que os supostos crimes ocorreram antes do início do procuração parlamentar de Ramagem.

“É fundamental preservar a segurança jurídica, a separação dos Poderes e o devido processo legítimo. Não podemos permitir que brechas constitucionais sejam usadas para blindar quem deve ser investigado por ameaças à democracia”, afirmou Lindbergh.

Situação atual

O recurso do PL tramita na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda a designação de um relator. Enquanto isso, a ação penal contra Ramagem no STF continua em curso, com base na denúncia da PGR que o acusa de usar a estrutura da Abin para espionagem proibido de adversários políticos e promoção de atos golpistas.