Moraes muda posição e limita uso de relatórios do Coaf, contrariando entendimento anterior

Decisão do ministro do STF impõe novas exigências para chegada a dados financeiros sem autorização judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista, determinou nesta sexta-feira, 27, restrições ao uso dos Relatórios de Lucidez Financeira (RIFs) produzidos pelo Recomendação de Controle de Atividades Financeiras. A decisão representa uma mudança relevante em relação ao próprio entendimento do magistrado e também se distancia da posição consolidada pela Incisão em 2019.

Mudança ocorre meses em seguida decisão favorável ao compartilhamento

Há murado de sete meses, Moraes havia adotado posição oposta. Na ocasião, concedeu liminar autorizando o uso e compartilhamento dos relatórios sem premência de autorização judicial prévia, desde que respeitados critérios uma vez que a existência de procedimento formal e a preservação do sigilo.

Na decisão anterior, o ministro alertou que invalidar esse tipo de prova poderia gerar impactos profundos nas investigações. Ele afirmou que isso acarretaria “graves consequências à persecução penal”. Entre os efeitos listados estavam a “anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao delito organizado, à lavagem de quantia e à sonegação fiscal”.

Novo entendimento procura alinhar eficiência à decisão do STF

Agora, ao rever sua posição, Moraes afirma que a medida tem uma vez que objetivo prometer a efetividade do entendimento do STF sobre o tema. Com isso, o uso de dados financeiros oriundos do Coaf passa a enfrentar novas barreiras quando não houver autorização judicial, o que pode impactar diretamente investigações em curso.

Relatórios do Coaf e investigações envolvendo o Banco Master

Os RIFs são elaborados pelo Coaf quando há identificação de movimentações financeiras consideradas atípicas. Esses documentos são encaminhados a autoridades responsáveis por investigações.

Atualmente, relatórios do órgão estão sendo utilizados em apurações relacionadas ao Banco Master. Entre os dados apontados, consta o repasse de R$ 1,5 milhão feito por Fabiano Zettel ao irmão de um ex-diretor do Banco Mediano, além de movimentações que chegam a R$ 100 milhões.

Os documentos também mencionam contratos ligados ao escritório do governador do Região Federalista, Ibaneis Rocha, e transferências de R$ 4 milhões ao ex-prefeito de Salvador, ACM Neto.

CPMI do INSS recebeu dezenas de relatórios antes do fecho

Outro ponto relevante envolve a atuação da Percentagem Parlamentar Mista de Questionário do INSS. O colegiado recebeu 80 relatórios do Coaf sobre o caso antes de fechar suas atividades neste sábado, 28.

O término da percentagem ocorreu em seguida decisão do STF, que rejeitou a prorrogação dos trabalhos por 8 votos a 2 — com o próprio Moraes votando pelo fecho.As informações são da Revista Oeste. 

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