O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu na última sexta-feira (27) impor limites ao uso dos Relatórios de Perceptibilidade Financeira (RIFs) produzidos pelo Parecer de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida labareda a atenção por simbolizar uma clara inflexão em relação ao entendimento anteriormente manifestado pelo próprio magistrado, além de destoar de uma posição que já havia sido consolidada pela Golpe no ano de 2019.
Na novidade decisão, Moraes argumentou que a sua tradução atual procura testificar a “efetividade do posicionamento institucional do STF”, mesmo que isso signifique rever a sua sintoma anterior sobre o tema.
A guinada de Moraes
Para entender o recuo, é preciso voltar sete meses no tempo. Naquela ocasião, o ministro havia facultado uma decisão liminar que permitia o compartilhamento desses mesmos relatórios sem a urgência de autorização judicial prévia. Ele afirmou, à era, que era perfeitamente verosímil o “compartilhamento de RIFs sem autorização judicial, desde que em procedimentos formalmente instaurados e com garantia de sigilo”.
Moraes foi além e chegou a intimar que a eventual invalidação dessas provas poderia acarretar “graves consequências à persecução penal”. Em suas palavras, as consequências poderiam incluir “anulação de provas, trancamento de inquéritos, revogação de prisões, liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao delito organizado, à lavagem de numerário e à sonegação fiscal”.
Ficava evidente, portanto, a relevância prática que ele mesmo atribuía a esses documentos para as investigações em curso.
Os impactos nas investigações atuais
Os RIFs são elaborados pelo Coaf sempre que o órgão identifica movimentações financeiras consideradas atípicas, sendo posteriormente encaminhados às autoridades competentes para apuração.
Atualmente, esses relatórios são peças-chave em investigações complexas envolvendo, por exemplo, o Banco Master, o que amplia significativamente a repercussão da novidade decisão de Moraes.
De combinação com documentos produzidos pelo Coaf que embasam essas apurações, foram registradas transferências que incluem:
R$ 1,5 milhão repassados por Fabiano Zettel ao irmão de um ex-diretor do Banco Medial.
Movimentações vultosas que chegam a R$ 100 milhões.
Contratos relacionados ao escritório do governador do Província Federalista, Ibaneis Rocha.
Transferências de R$ 4 milhões destinadas ao ex-prefeito de Salvador, ACM Neto.
O término da CPMI do INSS
Paralelamente a esse cenário, a Percentagem Parlamentar Mista de Sindicância (CPMI) do INSS teve chegada a 80 relatórios elaborados pelo Coaf sobre o caso. O envio, no entanto, ocorreu pouco antes do fecho das atividades do colegiado, que foi oficializado neste sábado (28).
O término da CPMI foi confirmado de forma definitiva posteriormente uma decisão do plenário do STF, que rejeitou a prorrogação dos trabalhos por 8 votos a 2. O próprio ministro Alexandre de Moraes votou em prol do fecho da percentagem.
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