O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) impor restrições ao compartilhamento de dados financeiros do Juízo de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em uma medida que pode impactar fortemente investigações em curso no país.
A decisão estabelece que relatórios de perceptibilidade financeira (RIFs) só poderão ser acessados quando houver uma investigação formal ensejo — porquê um sindicância policial, procedimento investigatório criminal do Ministério Público ou processo administrativo de natureza sancionadora.
A novidade regra vale tanto para pedidos feitos por autoridades judiciais quanto para Comissões Parlamentares de Questionário (CPIs) e CPMIs.
Novas exigências e proibições
Pelos novos critérios definidos pelo ministro, as solicitações deverão obrigatoriamente:
Indicar a pessoa física ou jurídica investigada;
Provar vínculo direto entre os dados requisitados e o objeto da apuração.
O ministro também proibiu expressamente o uso de informações do Coaf em procedimentos sem natureza penal, porquê apurações preliminares ou informais.
A decisão foi tomada no contexto de um recurso que discute a validade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial. O tema tem repercussão universal reconhecida, o que significa que o entendimento a ser fixado pelo STF deverá orientar casos semelhantes em todos os tribunais do país.
Risco de anulação de provas
No despacho, Moraes foi terminante ao declarar que o descumprimento das novas regras torna ilegais as provas obtidas a partir dos relatórios:
“A falta da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações […] e constitui ilicitude da prova produzida”, escreveu o ministro.
Esse trecho abre espaço súbito para questionamentos jurídicos sobre investigações já em curso, trazendo a possibilidade real de anulação de provas que não tenham seguido os parâmetros agora estabelecidos.
A decisão tem efeito súbito e já foi comunicada a tribunais, Ministérios Públicos e órgãos de controle em todo o país. O julgamento definitivo do caso, no entanto, ainda será feito pelo plenário do STF. Para muitos analistas, parece que a intenção prática da medida é dificultar ao supremo o progressão das investigações.
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