O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Alexandre de Moraes. A decisão gerou reações de Martin de Luca, legisperito que representa a plataforma Rumble e a Trump Media, empresas autoras da ação na Justiça norte-americana.
O processo, que tramita no estado da Flórida (EUA), acusa o magistrado brasílico de ter determinado bloqueios considerados ilegais contra contas de usuários residentes em território americano, afetando plataformas digitais que operam a partir dos Estados Unidos.
A solicitação de notificação havia sido encaminhada ao Brasil em agosto, por meio de uma carta-rogatória baseada na Convenção de Haia.
Críticas da Resguardo ao Procedimento no STJ
Posteriormente a negativa do tribunal brasílico, o legisperito Martin de Luca utilizou as redes sociais para criticar a decisão e o formato uma vez que ela foi tomada. Ele questionou o roupa de o STJ ter analisado o caso sob sigilo. “Ainda mais incrível é que a decisão foi tomada em um procedimento sigiloso e a portas fechadas”, declarou.
De Luca argumentou que o envio da carta-rogatória é um procedimento amparado em acordos internacionais de cooperação jurídica e deveria ser tratado de forma burocrática e rotineira.
“A Convenção de Haia sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Material Social ou Mercantil existe para que tribunais de um país possam notificar formalmente réus em outro país sobre processos judiciais. Ela se destina a ser um ato rotineiro de cooperação judicial — não uma decisão política”, afirmou o legisperito.
Parecer da PGR baseou decisão
A decisão do STJ de rejeitar o pedido seguiu uma sintoma da Procuradoria-Universal da República (PGR). O órgão recomendou a repudiação da carta-rogatória sob a justificativa de que os protocolos internacionais de cooperação jurídica impedem o curso de ações judiciais que tenham uma vez que cândido magistrados estrangeiros por decisões tomadas estritamente no tirocínio de suas funções.
Apesar da recusa brasileira em intimar o ministro, o legisperito Martin de Luca indicou que a ação movida pelas plataformas continuará tramitando na Justiça americana.
“O processo nos Estados Unidos continua. Se um juiz estrangeiro enviar ordens extraterritoriais por e-mail para criticar usuários americanos que publicam discursos lícitos em território americano usando plataformas americanas, ele deverá, em última instância, responder perante um tribunal”, concluiu De Luca.
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