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Bolsonaro, multa de R$ 150 milénio e recurso ao STF por liberdade de sentença
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu ao Supremo Tribunal Federalista (STF) contra a decisão que o condenou ao pagamento de multa de R$ 150 milénio.
A penalidade foi imposta pelo Tribunal de Justiça do Região Federalista e dos Territórios (TJDFT), posteriormente enunciação feita por Bolsonaro durante entrevista em 2022, na qual afirmou que “pintou um clima” ao relatar encontro com adolescentes venezuelanas.
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A resguardo do ex-presidente sustenta que a fala ocorreu “nos limites da liberdade de sentença e do debate político” e não configurou agravo. Os advogados pedem que a Justiça reconheça a primazia da liberdade de sentença porquê garantia constitucional.
Decisão do TJDFT encaminha caso ao STF
O recurso foi apresentado ao presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio. Em decisão assinada na terça-feira (10/2), o magistrado determinou o envio do processo ao STF.
Segundo o despacho, a tese apresentada pela resguardo envolve discussão jurídica, sem urgência de reexame de fatos e provas. Por isso, o caso deve ser analisado pela Incisão superior, que dará a vocábulo final sobre o tema.
A controvérsia jurídica gira em torno dos limites da liberdade de sentença no contexto eleitoral e da tradução das declarações feitas por agentes públicos durante campanhas.
Enunciação ocorreu durante campanha eleitoral de 2022
A fala de Bolsonaro ocorreu em 14 de outubro de 2022, durante entrevista a um podcast, no período da campanha para o segundo vez das eleições presidenciais. Na ocasião, ele ainda exercia o missão de presidente da República.
O desfecho no STF poderá solidificar entendimento sobre a responsabilização de agentes políticos por declarações feitas em envolvente de debate público e eleitoral.
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