Ministros do STF dizem que barrariam eventual reversão da liquidação do Banco Master

Ministros do Supremo Tribunal Federalista ( STF) avaliam que uma eventual decisão do Tribunal de Contas da União ( TCU) desfazendo a liquidação extrajudicial do Banco Master determinada seria derrubada pela Incisão de forma “praticamente imediata”. Isso porque, segundo esses magistrados, a jurisprudência do Supremo é clara sobre a preservação das medidas tomadas por agências e órgãos uma vez que o Banco Medial (BC).

Para uma fileira de integrantes da Incisão, a reversão da liquidação do Master é uma hipótese remota, mas que poderia ser barrada por meio de um mandado de segurança ou de uma reclamação apresentada ao Supremo. Esses ministros lembram que o tribunal tem decisões claras a reverência da proteção à “expertise” dessas agências, conselhos e outros órgãos uma vez que o Banco Medial.

É o caso, por exemplo, de decisão tomada em 2019, em que a Primeira Turma afirmou que o controle do Judiciário sobre decisões de órgãos com conhecimento técnica especializada — no caso analisado, o Juízo Administrativo de Resguardo Econômica (Cade) — deve se limitar à estudo de legitimidade e eventual abusividade, ficando proibida a reavaliação do préstimo técnico da decisão administrativa.

No julgamento, os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, e destacaram que decisões administrativas baseadas em critérios técnicos demandam deferência institucional, cabendo ao controle somente verificar se houve observância do devido processo lítico, conhecimento, motivação e razoabilidade.

A especulação em torno do porvir da liquidação do Master passou a ocorrer depois que o ministro do TCU Jhonatan de Jesus decidiu instituir uma inspeção presencial no Banco Medial para apurar os procedimentos adotados no caso. Nesta quarta-feira, posteriormente uma série de críticas à medida por segmento de outros membros do tribunal, Jesus teria sinalizado que colocaria a inspeção em compasso de espera.

Uma vez que mostrou O GLOBO, diante das críticas o ministro também sinalizou a seus pares que não pretende volver a liquidação. A controvérsia surgiu posteriormente o ministro solicitar informações adicionais sobre os elementos que sustentaram a decisão do BC de fechar as atividades da instituição financeira. Na segunda-feira, o ministro formalizou o despacho que permite a inspeção nas dependências do Banco Medial.

A inspeção foi determinada para examinar uma vez que se deu o comitiva da situação do Banco Master ao longo do tempo, incluindo os alertas emitidos, as ações de supervisão adotadas e a meio das alternativas consideradas antes da liquidação, uma vez que eventuais soluções de mercado.

A liquidação do Banco Master ocorreu posteriormente o progressão das investigações conduzidas pela Polícia Federalista, que, em novembro do ano pretérito, deflagrou a operação Compliance Zero. A apuração resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, investigado por suspeitas de fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares. Ele foi solto em seguida.

Decisões anteriormente tomadas pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecem limites explícitos para a atuação de órgãos de controle na avaliação do préstimo de decisões discricionárias tomadas por autoridades técnicas do Estado, uma vez que o Banco Medial, em temas regulatórios.